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Anvisa desenvolve novas regras voltadas a pequenas empresas

Na hora de montar um restaurante ou um bar, e também quando se trabalha com cosméticos e produtos de limpeza e higiene, um erro de conduta pode ser fatal. O descumprimento de normas técnicas que tratam desde a textura do piso da cozinha até os pormenores da ventilação nos banheiros e a altura dos ladrilhos da sala de atendimento pode fazer com que o estabelecimento seja fechado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). No momento, a agência realiza uma ação específica dirigida a pequenos e microempresários. O objetivo é rever regulamentos para que a Anvisa possa deixar de ser vista meramente como órgão fiscalizador pelos empreendedores e possa também auxiliá-los na melhoria da qualidade de seus serviços.

“As instâncias de vigilância têm uma ação pouco acolhedora e educativa – e muito mais punitiva. Queremos amparar a micro e pequena empresa e o empreendedor individual”, explica Rose Mendes, coordenadora de articulação institucional da Anvisa.

Helena Rego, analista técnica de políticas públicas do Sebrae (Serviço de Apoio ao Pequeno e Micro Empresário) Nacional, explica que a Constituição Federal prevê que pequenas e microempresas tenham um tratamento diferenciado nos âmbitos fiscal, legal e administrativo. “Foi daí que surgiu esse processo de criação de uma regulamentação sanitária específica”, diz ela. Atualmente, a Anvisa está concluindo o plano de trabalho para o desenvolvimento da nova regulamentação para esse público.

O objetivo é auxiliar no processo de adequação das PMEs às normas sanitárias. Segundo Helena Rego, como os municípios têm poder para regular em âmbito local, o que se deve criar não é exatamente uma regulamentação unificada nacional e sim regras gerais para chegar a “um conceito nacional harmônico”.

Ela julga que a legislação vigente é restrita e não leva em conta pequenos e médios empresários que não têm capital para contratar uma consultoria que os oriente. “Numa reunião, um prefeito de uma pequena cidade contou que um consultório de dentistas havia sido fechado porque os ladrilhos da parede tinham 2,9 metros de altura, quando deveriam ter 3 metros”, conta. “É um exagero. Afinal, não se pode exigir de um microemprededor – por exemplo, um pipoqueiro – o mesmo que se exige de uma usina nuclear”, resume.

Para ela, a legislação deveria oferecer prazos para a adequação a problemas menos graves quando esses forem identificados. “As regras devem ser exequíveis para chegar ao seu objetivo, que é reduzir o risco sanitário. Senão, teremos regras aparentemente perfeitas, mas que ninguém aplica”, diz.

Inclusão sanitária e inclusão produtiva
A analista do Sebrae julga que a chamada “inclusão sanitária” atua como extensão da inclusão produtiva. Vendedores de rua, doceiras e donos de pequenos negócios de beleza com rendimento inferior a R$ 60 mil anuais hoje podem se regularizar rapidamente, via internet. “São 2,2 milhões de pequenos negócios regularizados de 2009 para cá”, afirma.

Ela julga que o governo federal tem dado passos no sentido de fazer com que empreendedores individuais se regularizem, mas esses empreendedores ainda têm dificuldades para se adequar à legislação sanitária vigente.

Rose Mendes concorda com ela. “O micro, o pequeno e o empreendedor individual estão incluídos pelo Sebrae, pelo Simples Nacional, mas a Anvisa ainda não ampara os seus negócios”, admite.

Para que esses empresários continuem tendo acesso a benefícios como linhas de crédito especiais, previdência social, possibilidade de fornecer para o governo e de emitir nota fiscal, é necessário que se adequem à legislação.

Participam das discussões para o desenvolvimento dessa regulamentação mais acessível o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio ao Empresário), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria Geral da Presidência da República e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O novo enfoque é parte do plano do Governo Federal, Brasil Sem Miséria.

Fonte: Cross Content
Especial para o Terra

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