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Artigo: PRESENÇA EM PERÍODO INTEGRAL DO FARMACÊUTICO

EXIGÊNCIA INFLEXÍVEL DE PRESENÇA EM PERÍODO INTEGRAL DO FARMACÊUTICO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS PODE BENEFICIAR AS GRANDES FARMÁCIAS. 

Primeiramente sobre esta explanação cabe dizer que ela socorre integralmente sob uma análise voltada tão somente a partir da lei 5.991 de 1973 isoladamente, a qual dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. A intenção é tentar mostrar a intenção da norma quando gerada pelo parlamento neste ano, traçando a questão da presença obrigatória ou não do farmacêutico em período integral nas farmácias e drogarias.  

OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS

A Lei 5.991 de 1973, em seu art. 15, traz a obrigatoriedade de assistência de um Responsável Técnico em farmácias e drogarias, assim segue;

Art. 15 – A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

Tal preceito legal é indiscutível em sua essência, pois, farmácias e drogarias são estabelecimentos, além de comercial, também de saúde. Faz-se necessário, portanto, garantir o atendimento à saúde por profissional qualificado capaz de proporcionar segurança para os usuários de medicamentos e produtos farmacêuticos. Isso está dentro do conceito constitucional de que saúde que diz que a saúde é de ver do Estado e direito universal dos cidadãos brasileiros na forma do art. 196 da nossa Constituição Federal, devendo todos participarem e implementarem políticas públicas em prol da proteção da saúde e da vida.

Portanto, o artigo impõe esta condição para o funcionamento do estabelecimento farmácia ou drogarias com objetivo de garantir a estabilidade mínima de segurança através de um profissional qualificado: a obrigatoriedade de assistente técnico responsável.

Contudo, e infelizmente, a lei não especifica que tal obrigação refere-se tão somente ao profissional farmacêutico formado em faculdade. Mas vem sendo uma unanimidade o atendimento no setor pelos profissionais farmacêuticos e jamais técnicos em farmácias ou práticos chegaram sequer ameaçar a existência da profissão farmacêutica, até porque, farmacêutico não trabalha somente com farmácias e drogarias. Existem muitos outros estabelecimentos como hospitais, clínicas, laboratórios, indústria farmacêutica, de alimentos e muitos outros segmentos.

O artigo 15 refere-se tão somente a obrigatoriedade do estabelecimento em ter um técnico responsável que esteja inscrito no Conselho Regional de Farmácia, mas não deixa claro que deve ser neste órgão que haja a aprovação para o seu exercício de RT.

Isto quer dizer que, o farmacêutico ao dar entrada no CRF ele já deu entrada na sua responsabilidade técnica junto a visa local. Devendo apenas, antes disso, ter sido inscrito no CRF como diz a lei para que seja habilitado para tal finalidade.

Outras leis, tal como a lei 3.820 de 1960 que cria o CFF e os CRFs também regem a questão. Por isso que a lei 5.991, objeto de análise sobre esta questão ora em pauta, diz que o profissional deve estar inscrito no conselho, na forma da lei. Isso porque, há uma divergência da própria lei em fazer referência a responsabilidade técnica do estabelecimento a ser administrada pela vigilância sanitária e não tão claramente pelo CRF, o que gera dúvidas. Evidentemente que isso é uma lacuna e um defeito jurídico de origem no parlamento. Veremos adiante.

NA FORMA DA LEI

Primeiramente, é fundamental que se informe que quando a lei se refere que algo deve ser regulamentado “na forma da lei”, isso quer dizer que a tal lei quer dizer lei federal, estadual e municipal. Não se trata, portanto, de lei geral, como constituição, resolução, portaria, instrução normativa, contrato e até uma sentença do juiz que pode ser na espécie uma lei em sentido amplo. Tudo isso de modo geral, é lei. A ordem do pai para o seu filho, é uma espécie de lei, não formal, dentro da família, mas é um comando coercitivo e imperativo com a expectativa de obediência do comandado.

Quando uma lei descreve e diz: NA FORMA DA LEI – isso implica dizer que lei está dando um comando, ou seja, ela pede que seja na forma da lei, e não de portaria, de resolução, de instrução normativa etc. Portanto, este artigo por si mesmo, não basta, pois a lei 5.991 ordenou um comando dizendo que tal procedimento de inscrição de um assistente técnico responsável depende de uma lei.

Este comando de lei pode constar, como vamos ver, na própria lei 5.991/73. E é o que vamos verificar mais adiante. Sendo assim, esta questão da inscrição do assistente técnico responsável no CRF depende de mais outros dispositivos de lei, porque o artigo 15 disse que é na forma da lei que se resolve a questão. Então, temos que ver ainda o que temos na lei, seja na 5.991 ou outra existente sobre o tema inscrição do ATR no CRF.

 DO ASSISTENTE TÉCNICO RESPONSÁVEL

Nesta breve explanação não vamos discutir sobre a questão relacionada a quem pode ou não pode ser assistente técnico responsável de farmácias e drogarias. Apenas vamos enumerá-los sem maiores delongas, com o requisito essencial da inscrição no CRF, todos eles admitidos pela própria lei 5.991/1973, são eles:

– o farmacêutico formado em faculdade;

– o técnico farmacêutico formado em curso técnico e;

– o oficial de farmácia – o prático 

DA OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO

Além do art. 15, no caput (cabeçalho da norma), exigir a obrigatoriedade do Assistente Técnico Responsável inscrito no CRF para farmácias e drogarias, o § 1º deste artigo exige obrigatoriedade da presença do mesmo durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, vejamos:

§ 1º – A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Tal § 1º do artigo 15 é extremamente taxativo em dar regra de presença para todo o horário de funcionamento e não faz nenhuma ressalva ou exceção no que tange aos possíveis e diferentes horários de funcionamento das empresas, tais como almoço, período noturno, madrugadas, domingos e feriados.

Considerando que o funcionamento de um estabelecimento de saúde, que envolve o atendimento de doenças humanas e animais, e seus tratamentos para a cura, e que tais ocorrências não tem hora ou momento para acontecer, tal lei torna-se absolutamente improvável de ser cumprida integralmente, mesmo que todos os agentes envolvidos e afetados por esta lei estejam inteiramente dispostos a cumpri-la. É cotidianamente impossível devido a fatores sociais e humanos dos indivíduos na sociedade.

A norma não trabalha com exceções, entretanto, faz ajustes no § 2º. e § 3º., este para o caso de licenciamento de estabelecimento com técnicos responsáveis práticos ou oficiais, e aquele para os casos de ausência ou impedimento do titular surge a figura do responsável substituto. Veremos sua redação:

§ 2º – Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

Pois bem, o § 2º. do artigo 15 está referendando uma opção para as farmácias e drogarias, e não uma obrigação de manter técnico responsável substituto, pois sua redação é clara em dizer que PODERÃO manter, e não diz, DEVERÃO manter técnico, PORTANTO, não é uma obrigatoriedade. Na ausência do Responsável Técnico é facultativo à drogaria e à farmácia manter técnico responsável substituto.

E mais, a lei não explica os casos de ausências e de impedimentos, deixando aberta a avaliação do que seja impedimento e ausência do titular.

No caso de impedimento, a lógica demonstra algo que se estende ao longo de um tempo, que não seja tempo de pouca duração, podendo ser doença ou até suspensão ética, pois se fosse outro tipo de impedimento profissional, seria então o caso de novo Assistente Técnico Responsável titular inscrito no CRF para regularizar a condição que a norma impõe.

Esta é uma análise demarcada de hipóteses advindas do empirismo, mas é indispensável analisar pela a ótica do direito, e o que se verifica é o nível de exposição da farmácia que leve risco à saúde das pessoas. Uma ausência momentânea, num contexto de inúmeros estabelecimentos farmacêuticos existentes nas cidades, causaria risco à saúde pública no mundo privado do comércio farmacêutico? O quanto?

Por exemplo, em hospital existe uma tolerância de 10% de contaminação por bactérias em pacientes, isso não quer dizer que ele tem 10% de folga para ser relapso com os pacientes. Este cálculo significa dizer que antes teve uma discussão sobe o que seria razoável e tolerável, pois infelizmente não há como cumprir com integralidade tal segurança[1].

Uma das situações a serem avaliadas consiste no tempo de exposição da farmácia ao público sem a presença do profissional farmacêutico, o quanto pode ser arriscado para o consumidor. Ou seja, o quão distanciado o farmacêutico deve estar dos seus compromissos com a farmácia que no seu dia a dia venha a comprometer seu trabalho de modo a irradiar riscos à saúde da sociedade.

Algum limite de razoabilidade deverá ser possível de se estabelecer, é inegável que a lei atua diretamente no quanto a pessoa pode dispor do seu tempo em troca de um salário para sobreviver, e não para se realizar na profissão efetivamente.

Isso reforça a pressão do empresário sobre a profissão farmacêutica, a subordinação, terá um arroxo salarial, e diminui o tempo de pequenas e médias farmácias e drogarias abertas. E justamente nos horários de almoço, em que os trabalhadores aproveitam o curto tempo pra passar na farmácia mais próxima. Enquanto as redes ou grandes empresas permanecerão abertas, pois suportam o ônus de mais contratação de profissionais e podem cumprir a regra.

E perfeitamente possível que se flexibilize dentro de uma tolerância razoável. Mas isso não seria uma discussão apenas de conselheiros e diretorias do CFF e CRF’s, e menos ainda poderia impor uma interpretação definitiva, não necessariamente ou tão somente sobre a lei que obriga em si (art. 15), mas também porque é assunto de altíssima relevância social, tendo em vista o envolvimento dos farmacêuticos, dos farmacêuticos proprietários de farmácia, das redes de drogarias e toda a sua massa de funcionários e profissionais, as pequenas farmácias, as comunitárias, as franquias, as farmácias públicas, os consumidores e pacientes da farmácia, toda a sociedade está envolvida nesta questão.

Por isso tem que haver debate descentralizado, pois ainda que seja muito importante a proteção contra o uso irracional dos medicamentos, das intoxicações que podem vir acontecer, a questão da presença obrigatória do farmacêutico durante todo o horário de expediente, envolve, inclusive, direitos relacionados à forma das pessoas viverem e decidirem sobre a continuidade do trabalho naquela profissão ou não, ou pelo menos se permanece naquela atividade, se é vantagem manter sua vida naquele espaço de RT de drogaria ou de farmácia.

Mas o número de pessoas envolvidas não é tudo, ainda temos os direitos que acabam sendo confrontados com a integralidade obrigatória de presença do profissional farmacêutico, e é exatamente este confronto é que precisa ser debatido amplamente com a sociedade.

O farmacêutico é um profissional liberal, com liberdade para prestar serviços, com autonomia, ainda que sua atuação esteja num ambiente de concessão pública. O profissional e o mercado farmacêutico estão sujeitos a várias responsabilidades administrativas, trabalhista, civis, éticas  e até criminais.

Ao mesmo tempo, além de farmacêutico, o sujeito pode ser pai, uma mãe que leva filhos pra escola, pode ser o pai, pode ser marido e esposa, pode ter compromissos sociais, pode ser um voluntário da sociedade ou colaborar com entidades representativas, pode ser estudante, ou seja, os profissionais farmacêuticos, além de farmacêuticos, podem se deparar com outras ações sociais e humanas elementares as quais pertencem a vida natural de todas as pessoas no dia a dia e diante desta imposição inflexível ele passará a pensar sobre a compensação disso para a sua vida.

Portanto, o seu tempo é o seu bem precioso, considerando aspectos profissionais, implicações financeiras, uma vez que tempo é dinheiro, e sem olvidar do pessoal em que várias interferências da vida comum podem acontecer nos mais diferentes horários do dia.

Dar integralidade nesta lei é admitir a indiferença principalmente com as farmácias que pagam apenas um farmacêutico e também com os farmacêuticos proprietários de uma unidade.

Por acaso haja justificativa que a lei não atinge os farmacêuticos, somente os estabelecimentos, mostra a indiferença mais uma vez com aqueles farmacêuticos que estão iniciando na carreira, que são proprietários de apenas uma ou duas farmácias e aqueles que pagam apenas um farmacêutico.

Independentemente do farmacêutico responsável técnico ser, com perdão do trocadilho, flagrado ausente pela fiscalização que passa de surpresa, fato é que, se ele não contar com substituto legal, todas as vezes que ele sair mesmo que momentaneamente da farmácia por qualquer motivo em sua vida cotidiana, ele estará cometendo uma infração ética. Caso o farmacêutico então resolva ir ao banco pagar um boleto bancário do fornecedor de sua empresa, independentemente da fiscalização ter constatado sua ausência na farmácia, ele estará cometendo uma infração ética e sanitária. Ou seja, o farmacêutico está a cometer supostamente um dano ao paciente sem nenhuma ação direta sobre ele.

Daí se extrai uma reflexão, o sujeito, em especial aquele que não é empregado da farmácia, encontra-se na sua própria empresa, sem poder controlar o seu próprio tempo, mesmo que seja por alguns minutos, e ainda vive sob a ameaça de ser condenado a pagar multa, ou ser suspenso e até sofrer a perda da sua habilitação, caso seja constatada a ausência do seu posto de trabalho.

Trata-se incontestavelmente de uma renúncia no tempo do profissional e no pessoal muito substancial na vida. Uma decisão que aniquila demais atividades e compromisso naturais da vida comum.

Se os CRF’s cobrarem de forma inflexível o art. 15, aqueles farmacêuticos que estão chegando no mercado com intensão de abrir uma farmácia, vão pensar com muito mais racionalidade a respeito, pois sabem que terão de pagar um outro salário de profissional formado, que é mais caro, para quem está começando. E naturalmente que os farmacêuticos donos de uma ou duas farmácias vão migrar novos técnicos em farmácia para os estabelecimentos. E eles vão se multiplicar, abertura de mercado, e em maior número se fortalecem, criam associações, sindicatos, e se expande pelo país. Por uma questão ou até porque não dizer impossibilidade de arcar com o ônus de gasto com contratação, pois não é ainda uma empresa que tenha alcançado recursos financeiros suficientes. Com isso, imposta a obrigação ele vai buscar perder menos e contratar um técnico em farmácia ou práticos que os salários são menores. Afora isso, as farmácias vão ter que baixar as portas da farmácia no horário do almoço.

As grandes empresas podem até não conseguir cumprir integralmente a exigência, e até sofrerem perdas, mas não sofrerão consequências definitivas, pois mesmo com dificuldades de contratação de farmacêuticos acabarão cumprindo com a norma, consequentemente serão concorrentes mais inalcançáveis ainda para as pequenas empresas. As grandes empresas se fortalecerão, na medida em que terão maior tempo de abertura de suas lojas, acrescentando em especial o horário de almoço, horário normal de expediente e de grande circulação de pessoas nas ruas.

Por isso tudo, e muito mais, é que trata-se de assunto de alta relevância social, e é preciso levar a discussão a mesa. Existem diversas rotas de colisão de direitos fundamentais, saúde, livre iniciativa, livre comércio, livre exercício profissional, liberdade humana, liberdade de escolha, contextualizando o direito de ir e vir, de se locomover, há constatação de conflitos de normas constitucionais com a lei infra-constitucional, há excesso de normas resolutivas, há legítima controversa de aplicação da norma legal de 1973 com o tempo atual, entre muitas outras intercorrências sociais fruto da eventual cobrança rigorosa da e taxativa da lei sobre a presença farmacêutica durante todo o horário de funcionamento.

A visão simplista de que as grandes farmácias comerciais estão interessadas em afastar os farmacêuticos das farmácias para auferir lucros e outras demonizações existentes por alguns mais críticos e pouco racional, criticam na verdade os próprios farmacêuticos e o acusam de assinar várias farmácias ao mesmo tempo, de aceitarem salários baixos etc. Essas inferências estão superadas e tornaram-se retóricas hostis desprovido de qualquer fundamento.

Há poucos dias um juiz federal julgou favorável a uma entidade representativa de drogarias acerca da não obrigatoriedade de emissão de certificado de regularidade como condição de funcionamento de empresa. As críticas a esta entidade foram muito fortes e em alguns momentos até ofensivas.

Vivemos em um país democrático, e as empresas que entram na justiça usaram de expedientes legítimos, disponíveis para a sociedade, todo o processo é público, aberto e disponível para qualquer cidadão se quiser manuseá-los e ler a cada linha do que estão dizendo e defendo, podendo ainda conhecer todas as provas e contra provas apresentadas nos autos, e é possível ter acesso a tudo isso livremente.

A entidade recebeu o seu direito através de um juiz federal do poder judiciário, que tem o dever de julgar respeitando o devido processo legal e o contraditório, e assim o fez, julgou com o dever de fundamentar, ou seja, tem obrigação de explicar porque julgou daquela maneira, aos olhos atentos dos advogados de parte a parte. Não há razões sustentáveis para não aceitar a decisão provisória como legítima, pois ela está pautada integralmente dentro da lei. Neste caso o problema não é do juiz, ele não pode mudar a lei.

Há pouco tempo o CFF decidiu criar a figura do farmacêutico prescritor através de resolução, o Conselho Médico mais de que de pressa correu ao judiciário e tentou uma liminar para paralisar os efeitos da resolução, narrando absurdos sobre esta decisão do CFF, e perdeu.

O juiz considerou as razões legítimas do CFF em detrimento das razões também legítimas do CFM.

O CRF não abre mão da obrigatoriedade de presença do farmacêutico no período integral do farmacêutico, em defesa do seu ponto de vista e razões de interesse da classe, assim como a entidade representativa buscou e conseguiu legitimamente, num processo público e notório, com total transparência, o direito pretendido por seus associados. E é desrespeitoso a entidade ser acusada de agir pelo mal, de ser gananciosa e que só pensa com a visão comercial.

Não são só empresários que estarão sujeitos a rigorosidade máxima da presença de farmacêutico em todos os períodos de funcionamento dos estabelecimentos. Todas as demais empresas de diferentes portes econômicos, de vários lugares distantes do país a fora, nos mais diversos níveis de capacidade financeira de farmácias e drogarias, até mesmo a interferência na sociedade, nas comunidades e nos bairros em todas as cidades grandes, médias e pequenas neste extenso território brasileiro, em toda a cadeia da rede pública de saúde onde se distribui e dispensa medicamentos.

Isso quer dizer que esta questão afeta a vida de muitas pessoas dentro da sociedade. Há incontáveis participantes neste processo de distribuição de medicamentos e outros produtos farmacêuticos, bem como os inúmeros profissionais farmacêuticos no país.

A INFLEXIBILIDADE QUE SÓ AS GRANDES EMPRESAS PODEM CUMPRIR

A questão da obrigatoriedade deve ser discutida amplamente pelas autoridades junto aos interessados e todos os envolvidos devem ser convocados e ouvidos entre as farmácias e os farmacêuticos.

A rigorosidade na integralidade de presença beneficia as grandes empresas, pois somente elas conseguirão cumpri-la integralmente.

Ao pretender o CFF defender a inflexibilidade dos horários de funcionamento, por entender que a lei é taxativa e uma obrigatoriedade aplicada mediante subsunção (aplicação direta) do parágrafo 1º. do art. 15 sem avaliação da realidade e de outros valores, cabe discutir então sobre o quê a lei quis dizer sobre o que é ausência e impedimento do farmacêutico.

Assim como deveríamos discutir a opção que o parágrafo 2º. oferece à farmácia de manter ou não responsável técnico substituto, por estar presente na redação do dispositivo a palavra PODERÃO, que é a expressão clara de uma faculdade da empresa, e não a palavra DEVERÃO, que traria a conotação de obrigatoriedade.

As pequenas farmácias estarão fadadas a limitar-se ao atendimento, e a incapacidade de crescer por não poderem flexibilizar horários diferentes, sem ter que contratar profissional farmacêutico para os eventuais momentos de ausência na farmácia.

Somente as grandes empresas, mais organizadas, mais ricas poderão cumprir a regra inflexível, pois possuem condições econômicas para isso. A medida coercitiva amplia espaço no mercado das grandes empresas e privilegia a força econômica. Enquanto os pequenos farmacêuticos continuarão pequenos farmacêuticos e pequenas empresas como pequenas empresas, sendo que muitas das grandes redes de drogarias iniciaram pequenas. Ou seja, o de cima sobe e o debaixo desce.

DA EXCEÇÃO NA ESPÉCIE DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO

Com relação a uma espécie de ausência a lei 5.991 estabelece:

Art. 17 – Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

Nesta caso a lei não está a falar sobre ausência, e sim, sobre a constituição formal de uma nova assistência técnica de responsabilidade dentro de uma período máximo de tempo, no caso, 30 dias, por ocasião da inexistência do RT não registrado na empresa.

QUANTO À FORMA DE CONSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 16 – A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.

No exemplo citado anteriormente acerca da liminar concedida por um juiz em favor dos associados de uma entidade representativa de drogarias sobre a obrigatoriedade de certificado de regularidade como condição de funcionamento, ela foi baseada neste artigo 16 por não fazer menção ao certificado de regularidade dos CRF’s para a constituição formal da responsabilidade técnica e para a inscrição do profissional como RT.

Pelo que estabelece a norma, o farmacêutico ou técnico cria a sua responsabilidade técnica na vigilância sanitária, junto do licenciamento municipal ou estadual da empresa, tendo o CRF a obrigatoriedade de tão somente inscrever o profissional como sendo o responsável Técnico por determinada empresa. Não estando a empresa sob sua análise, uma vez que o CRF tem competência apenas para avaliar a aferir a ética apenas para o profissional, por ser um conselho de classe e não de empresas que estariam sujeitas a vigilância sanitária.

DA LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS PARA RESPONSABILIDADE DE TÉCNICA

Art. 20 – A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar. 

Há certa preocupação à cerca da não obrigatoriedade de presença durante todo o horário de funcionamento da empresa, em ter como efeito a contratação por empresas de farmacêuticos para várias lojas ao mesmo tempo.

Isso não é possível acontecer porque o art. 20, como se pode ver, não admite ao farmacêutico assinar várias farmácias como responsável técnico. Tal pedido não seria aprovado em plenária após a constatação da RT de outra farmácia, a não ser, é claro, da exceção que o próprio artigo delimita. 

CONCLUSÃO

Independentemente das pesquisas sobre a presença de farmacêuticos, quantas pessoas desejam a presença de farmacêutico em estabelecimento, claro, o sensato faz dizer que sim, mesmo que nunca tenha solicitado atendimento de um farmacêutico. Independe também se isso aumenta a empregabilidade, e se protege à saúde da população, faz-se necessário medir as consequências, bem como quantos farmacêuticos agiriam mal em não manter-se presente, se há números que comportam a necessidade de ser obrigado por lei a presença do farmacêutico.

É preciso que seja demonstrado mais detalhadamente o grau de risco e o quanto afeta a população no sentido de adaptar as condições de vários envolvidos no atendimento e para a manutenção deste grande segmento farmacêutico, que emprega inúmeros profissionais farmacêuticos que se ocupam do espaço para aproximarem da população.

Curitiba, 03 de março de 2014.

Valter Carretas

Advogado

 


[1] Manual de Microbiologia Clínica para o Controle de Infecção em Serviços de Saúde da Anvisa: Edição Comemorativa para o IX Congresso Brasileiro de Controle de Infecção e Epidemiologia Hospitalar

Salvador, 30 de agosto a 3 de setembro de 2004

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_microbiologia_completo.pdf

 

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