Valter Carretas Advocacia

Artigos

Auditoria Encerrada, Farmácia Popular, Condenação, Redução De Valores

Estabelecimentos farmacêuticos que operaram no Programa Farmácia Popular, por conta de eventuais irregularidades, podem passar por auditoria do DENASUS e sofrerem com condenação de devolução de valores para o governo.
Quando referidas farmácias populares encontrarem-se nesta situação, é preciso atentar-se quanto aos seus direitos. O Ministério da Saúde, embora seja um órgão de governo e considerado uma instituição idônea e capacitada, infelizmente apresenta nos processos administrativos muito erros de análise e de forma em seus atos administrativos na conclusão dos processos que condenam as farmácias populares.
As condenações podem vir com valores astronômicos e absurdamente maiores do que deveriam, e muitas vezes sem a devida fundamentação e muitas vezes provas das irregularidades.
Desse modo, a farmácia ao ser condenada ao ressarcimento de valores, não pode efetivar o pagamento de multa e ressarcimento, sem a devida averiguação, devendo realizar com atenção uma revisão adequada dos erros cometidos pela auditoria, podendo suspender a cobrança judicialmente e ou administrativamente.

Essa possibilidade jurídica de suspensão de cobrança e redução na condenação final decorre da própria interpretação das Portarias 971/2012 e 111/2016 do Ministério da Saúde.
O ajuizamento de ação deve acompanhar documentos de venda do período auditado e cálculos contábeis.
A farmácia que encontrar-se nesta condição deve procurar orientação de um advogado de sua confiança.

Escritório de Advocacia Valter Carretas

Compartilhe

Leave a reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*


*

TAGS