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CÂMARA APROVA PROJETO QUE MANTÉM FARMÁCIAS MAGISTRAIS NO SUPERSIMPLES

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 3 de junho, a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que modifica o Supersimples – programa de pagamento simplificado de tributos para micro e pequenas empresas.

Nas votações dos destaques nesta terça-feira, os deputados aprovaram três emendas incorporando mudanças no enquadramento de empresas.

O resultado é uma grande conquista para o associativismo no setor magistral, pois garante o direito da farmácia de manipulação de micro e pequeno porte de continuar optando pelo Simples, solucionando o impasse relativo ao pagamento de ISS e ICMS.

O texto segue agora para o Senado.

Fonte:  ANARMAG

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