Valter Carretas Advocacia

Jurisprudência

Captação de Receitas – procedente em Minas Gerais

No dia 17 de abril de 2012, o Juiz Federal da 14ª Vara Federal de Minas Gerais julgou procedente o pedido formulado na petição inicial em favor da farmácia de manipulação para a atividade de captação de receitas entre filiais e entre drogarias e outros estabelecimentos comerciais congêneres.

O Magistrado entendeu que “a captação e a intermediação de receitas para manipulação de medicamentos, por si só, não oferece risco concreto à saúde pública e segurança do consumidor”, visto que “tanto as farmácias, quanto as drogarias, devem obrigatoriamente, manter técnico responsável, inscrito no CRF”.

No que tange à rastreabilidade dos medicamentos manipulados, o Magistrado entendeu que “é possível recuperar informações históricas e geográficas a respeito dos caminhos percorridos desde a produção até a entrega ao consumidor”, o que não interfere no processo de captação de receitas entre filiais ou empresas diversas.

De acordo com o advogado Valter Carretas, a referida decisão, mostra que o judiciário respeita a profissão farmacêutica e confia na sua capacidade e formação tecnico-científica: “o profissional é autoridade para ser o guardião dos medicamentos”. Entende ainda o advogado que ninguém, nem mesmo o Estado, pode restringir direitos fundamentais como livre iniciativa privada e ou livre exercício da profissão, mediante uma suposição de risco à saúde provocada por um profissional farmacêutico, quando seus propósitos são justamente o contrário, o de levar saúde aos consumidores.

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