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Converção de medida provisória vem cheia de enxertos

PLV 21/2013 MPV61513 => MPV 615/2013

A medida que trouxe o ajuste na Lei 5991/73 em seu artigo 15, também veio com alguns enxertos.

Na própria 5991 em seu artigo 36, recentemente alterada através da 11.951/09, versando sobre a captação e intermediação de receitas.

O que era proibido, se a Lei for sancionada pela presidente Dilma, fica permitido entre filiais a captação e a centralização total da manipulação em um dos establecimentos da mesma empresa.

5991

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