Valter Carretas Advocacia

Destaques

LIMINAR CONCEDE O DIREITO PARA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

JUIZ DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERLÂNDIA CONCEDE LIMINAR PARA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO PARA MANTER O DIREITO DE PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS, ISENTOS DE RECEITA MÉDICA.
Juízo de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia – MG Ref. Proc. Nº.: 5018276-92.2017.8.13.0702
Impetrante: Farmácia ………. Ltda
Impetrado:

No caso, é incontroverso que a Autora desenvolve a atividade de farmácia de manipulação, e o exercício regular da atividade econômica, encontra respaldo nos artigos 5º, XIII, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição da República de 1988.
A Lei 5.991/73 que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos e Correlatos, não impõe qualquer vedação quanto à manipulação, preparação, exposição e comercialização de cosméticos, sem a apresentação de prescrição médica. Também, verifica-se na Lei 6.360/76, que trata da Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, que não há nesta qualquer impedimento quanto a manipulação, estoque, exposição e comercialização de produtos fitoterápicos sem a prescrição de profissional de saúde habilitado.
Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o Requerido se abstenha de impor qualquer tipo de sanção à Autora no tocante à preparação, exposição à venda e comercialização de produtos fitoterápicos e cosméticos, isentos de receita médica, até decisão final, sem prejuízo, porém, do acompanhamento por parte da autoridade sanitária no âmbito de sua regular atividade fiscalizatória.
Liminar – FitoLiminar – Fito

Compartilhe

Leave a reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*


*

TAGS