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Decisão Favorável de Parcelamento de Dívida de Relatório Final de Auditoria do Programa Aqui Tem Farmácia Popular.

JUÍZA DA 1ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA.

 Em data de 08/08/2017 a Excelentíssima Juíza SOLANGE SALGADO da 1ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu liminar para parcelamento de dívida de relatório final de auditoria referente a devolução de valores ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Ressalta-se que desde janeiro de 2017 o Ministério da Saúde tem negado os pedidos de parcelamento de dívida, visto que estão em vias de revogação da Portaria 1751/2002 (atualmente vigente), portaria esta que regulamento os pedido de parcelamento de dívida, criando dificuldades para as Farmácias Populares que se encontram nesta fase. Ressalta-se que até o momento o Ministério da Saúde não possui parecer definitivo a respeito de revogação da Portaria 1751/2002.

Abaixo segue parte da Decisão:

 Seção Judiciária do Distrito Federal

1ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO: 1008467-72.2017.4.01.3400

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

 D E C I S Ã O

[…] Contudo, a Portaria GM/MS nº 1.751, de 02.10.2002, confere a possibilidade de parcelamento de débitos para com o Fundo Nacional de Saúde – FNS –, que é o caso em apreço.

Aliás, o Ministério da Saúde não informou o motivo da suspensão do parcelamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2017, não podendo a impetrante ficar à mercê de decisões do Poder Público sem fundamentação ou má fundamentada, porquanto não admitidas no Brasil, por ser um Estado

Democrático de Direito, onde a ordem jurídica está acima de qualquer decisão do Poder Público.

Ademais, a regra é que uma norma é criada para vigorar até que outra, de igual ou superior nível hierárquico, revogue-a ou a torne sem efeito. Contudo, a Administração Pública não comprovou

que a Portaria GM/MS nº 1.751/2002 deixou de produzir seus efeitos jurídicos, razão pela qual se

presume a sua vigência.

Presente, pois, o fumus boni iuris, ao passo que o perigo da demora evidencia-se no momento em que forem aplicadas sanções à impetrante pelo inadimplemento da dívida integral, pela perda do caráter de Simples Nacional, pela inscrição do nome da impetrante na dívida ativa, dentre outras implicações punitivas.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar para anular a decisão que negou o pedido de parcelamento de dívida à impetrante, bem como para determinar à autoridade impetrada que, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.751/2002, proceda ao parcelamento da dívida da impetrante, relativa ao relatório final de auditoria nº 15.781, do programa “Aqui Tem Farmácia Popular”.

Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para prestar as informações no decêndio legal.

Dê-se ciência do feito ao Órgão de representação judicial da pessoa jurídica, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito (Inc. II do art. 7º, da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao MPF.

Dê-se prioridade na tramitação para julgamento (§ 4o do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009).

Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se.

Brasília, 7 de agosto de 2017.

 SOLANGE SALGADO

Juíza Federal da 1ª Vara – SJ/DF

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