Valter Carretas Advocacia

Avisos Importantes

Decisão Favorável que concedeu o direito de venda de produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica via site E- COMMERCE.

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS – PROJUDI

 

Processo: 0005777-14.2017.8.16.0045

Classe Processual: Mandado de Segurança

Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos

Impetrante: ………………………… LTDA

Impetrado(s): Ernesto Simões de Mello Município de Arapongas

Farmácia de Manipulação ……………… LTDA, qualificada nos autos, impetrou o presente writ em relação ao CHEFE DO DEPARTAMENTO INTEGRADO DE GERÊNCIA DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, igualmente qualificado, consoante argumentos expostos na inicial, aos quais me reporto, por brevidade. Requereu a concessão de liminar e juntou documentos. Vieram-me conclusos os autos. Sem invadir a seara do mérito, é preciso admitir que, à primeira vista, assiste inteira razão à impetrante. A impetrante atua no ramo comercial de manipulação, exposição e venda de produtos manipulados e medicamentos isentos de prescrição. Porém, a Vigilância Sanitária entende que a comercialização de produtos e medicamentos manipulados (isentos de prescrição) seja precedida de ordem de manipulação ou receita médica, mesmo sendo desnecessária, baseando-se na RDC Anvisa 67/07, em seu item 4, que define a preparação magistral: “Preparação magistral: é aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar”. Em decorrência disso, o impetrado quer sujeitá-la ao art. 3º da RDC 67/07, que remete às penalidades previstas na legislação sanitária vigente. No entanto, o art. 10 da Lei 6.437/07prevê a adoção de penalidades para as infrações sanitárias de fornecimento, venda ou prática de atos de comércio de medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância de tal exigência. Enfim, está a impetrante prestes a ser enquadrada na legislação por conta do fornecimento, venda ou prática de atos de comércio de medicamentos, drogas e correlatos isentos de receita médica, inclusive divulgação através de seu site eletrônico. As Leis 5.991/73 e 6.360/76, por outro turno, não exigem que a manipulação, preparação, exposição e comercialização, inclusive através de site eletrônico, de produtos manipulados e medicamentos isentos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJS35 466KF RP4FT H4923 PROJUDI – Processo: 0005777-14.2017.8.16.0045 – Ref. mov. 17.1 – Assinado digitalmente por Gabriel Rocha Zenun:16216 07/06/2017: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão sejam precedidas de prescrição médica. Não é só. A Resolução 467/07 do Conselho Federal de Farmácia, em seu art. 1º, IV, autoriza o farmacêutico a manipular, dispensar e comercializar produtos magistrais e medicamentos isentos de prescrição, independentemente de apresentação de receita médica, ao passo que a Resolução 87/08 da Anvisa autoriza o farmacêutico responsável a prescrever os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição. Nota-se, portanto, que a pretensão do impetrado esbarra no princípio da legalidade (art. 5º, II, da C.F.), segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, se não outorgada a liminar pretendida, a impetrante poderá a qualquer momento sofrer as sanções previstas na norma em apreço, inclusive a interdição do estabelecimento, o que, fatalmente, causar-lhe-á enormes prejuízos, sem contar aqueles proporcionados para sua clientela. Por último, entendo que não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, porquanto a norma ora questionada poderá deflagrar seus efeitos a qualquer momento. Enfim, sob qualquer ângulo que se enfoque a questão, ressalta evidente a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não resta dúvida de que o ato em apreço ofende direito líquido e certo da impetrante, o que autoriza a concessão da segurança, via liminar, a teor do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12.016/09.

Isto posto, com fulcro nos referidos dispositivos legais, concedo a liminar almejada e determino que a autoridade coatora se abstenha de impor à impetrante e suas filiais qualquer tipo de sanção por conta da manipulação, exposição, estoque gerencial, entrega e comercialização através de seu site eletrônico de produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição.

  1. Cumpra-se o disposto no art. 7º, I, da Lei 12.016/09, notificando-se a autoridade coatora desta decisão, bem como a prestar as informações que desejar, no prazo de 10 dias.
  2. Notifique-se o Município de Arapongas. 4. Ciência ao M.P. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito Substituto – 12/06/2017

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