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Entenda porquê a Medida Provisória 653/2014 não é uma ameaça

MEDIDA PROVISÓRIA DA PRESIDENTE DILMA FAZ POUCA DIFERENÇA

– Medida Provisória é quase inócua

A Medida Provisória n. 653/2014 da presidência da República vem gerando polêmica e interpretações de toda ordem.

Antes de falar da medida provisória, só cabe ressaltar que tudo se deu a partir do momento em que foi aprovada pelo Congresso Nacional a Nova Lei das Farmácias, a Lei 13021/2014.

Entre outras coisas, esta lei trazia em um de seus dispositivos que somente os farmacêuticos formados em faculdade poderiam ser Responsáveis Técnicos. Ou seja, os práticos, os técnicos em farmácias e nenhum outro profissional poderia mais ser RT.

Assim, a lei aprovada segue para sanção da Presidente Dilma e depois a publicação. Contudo, a presidente realizou alguns vetos à lei, o que seriam atos normais por discordância de um item e outro.

Porém, a Presidente não se limitou aos vetos, e criou uma Medida Provisória para tratar da questão relacionada ao Super Simples, fazendo uma exceção acerca da questão do RT ser somente o farmacêutico graduado formado em faculdade.

É um pouco truncado o texto e a compreensão para o leigo, mas em seguida daremos a devida explicação, e a medida provisória ficou assim:

Art. 1o  A Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 6o……………………………………………………………..

Parágrafo único.  Tendo em vista o disposto nos § 3o e § 6o do art. 1o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, às farmácias que se caracterizem como microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar no 123, de 2006.” (NR) 

Trocando em miúdos, a Medida Provisória indica uma exceção à regra obrigatória de somente farmacêutico formado ser RT de todos os estabelecimentos, e passa a ser aplicando o artigo 15 da antiga lei 5.991 de 1973 quando o estabelecimento não estiver enquadrado no Super Simples.

Vamos entender então o art. 15 necessário para saber quais os efeitos e consequências jurídicas. Vejamos a descrição do artigo que consta no capítulo:

 

CAPÍTULO IV – Da Assistência e Responsabilidade Técnicas

Art. 15 – A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

§ 1º – A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º – Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

§ 3º – Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

No caput do artigo se verifica que não menciona o profissional como sendo o farmacêutico formado, menciona apenas sobre a obrigação de ser um técnico responsável, desse modo, atualmente, a norma só seria possível sua leitura para duas figuras: O farmacêutico formado em faculdade e o técnico em farmácia.

Os § 1º e § 2º não importa para esta explanação, por isso vamos ao § 3º que trata das situações excepcionais para os casos de inexistência de estabelecimentos regulares (licenciados, autorizados etc) e ou de profissional farmacêutico.

Neste caso, o profissional farmacêutico no § 3º não especifica seja o profissional formado apenas, assim como fez no caput do artigo.

Essa indefinição, esta falta de clareza fundida no caput do artigo e no § 3º causa celeuma entre aqueles que pretendem o RT técnico farmacêutico e os que pretendem somente o farmacêutico formado.

O § 3º faz a exceção e indica a possibilidade de se licenciar estabelecimentos com RT’s práticos de farmácia e oficial de farmácia ou outro, o que também não está devidamente claro quem são estes outros, mas certo que não se trata do farmacêutico técnico, que tem curso e profissão reconhecida.

O § 3º está abrindo exceção para casos em que não exista farmacêuticos, sejam técnicos ou graduados em determinada região. E as exceções indicam para prático em farmácia, e oficial de farmácia, ou outra pessoa qualquer que entende a Vigilância Sanitária a partir de seu poder discricionário considerando, evidentemente, a avaliação do candidato por seu conhecimentos mínimos que venha a atender aquelas regiões.  

Qual seria a consequência então da Medida Provisória? A consequência jurídica aplicável é que aqueles que estiverem abaixo do teto de 3,6 milhões e se enquadrarem no Super Simples do governo, se desejarem inscrever um técnico farmacêutico no CRF como RT, poderá fazê-lo.

Todavia, na prática criou-se por costume registrar o RT no CRF, o que não consta efetivamente em lei, mas é usual a própria autoridade sanitária aguardar este registro no CRF para liberar a certidão de licença/alvará sanitário.

Desta forma, consequentemente, o farmacêutico não formado que for pleitear o registro de RT nos CRF, lhe será negado por ser farmacêutico sem título de graduação, e por não enquadrar-se na exceção do § 3º da lei 5.991/73, que estará vigente, mesmo com a nova lei da farmácia, pois não foi revogada totalmente, a não se somente naquilo que foi alterado.

A lei nova das farmácias 13.021/2014 não trouxe novidades a respeito de como se deve proceder com os trâmites para o registro de RT nos estabelecimentos de farmácia e drogaria, mantendo regras do passado.

Portanto, mesmo hoje, este assunto ainda está vigente a lei 5.991 de 1973, e nela não existe obrigatoriedade de certificado de regularidade e ou registro de RT no CRF para assumir a responsabilidade do estabelecimento.

Pela lei de 1973, ainda vigente e válida até os dias de hoje, para o farmacêutico ser RT de um estabelecimento é preciso apenas que ele esteja inscrito no CRF. Portanto, basta o profissional farmacêutico estar inscrito no CRF e apresentar sua habilitação profissional para a autoridade sanitária de sua competência territorial. Portanto, neste caso o CRF tem uma função apenas cartorial, segundo a lei. O CRF pode até não aceitar o farmacêutico no seu quadro de profissionais inscritos, porém, uma vez inscrito, não pode obriga-lo a se submeter à aprovação de plenária como requisito.

A conclusão é que a Medida Provisória libera RT técnico farmacêutico para os estabelecimentos enquadrados no Simples. No entanto, os CRF’s vão acabar negando inscrição de técnicos farmacêuticos se não estiver a empresa em situação aplicável ao § 3º do art. 15 da lei antiga. Assim sendo, a negatória só será resolvida, se o indivíduo pretendente a responsabilidade técnica do estabelecimento recorrer a justiça. Isso significa que quase nada mudou. A preocupação agora é se estas intercessões legislativas não acabarão por alertar empresários que pretendam gastar menos com salários de farmacêuticos.

De outra monta, com efeito, não parece que a medida provisória terá impacto significativo ou ruim para a classe farmacêutica. A única coisa que agora é seguro, é que em estabelecimentos farmácias com ou sem manipulação que estiverem fora do enquadramento no Simples não poderão funcionar sem um farmacêutico formado em faculdade, o que já vinha acontecendo na prática. Portanto, quase nada mudou, mas a Vigilância Sanitária local competente pode vir aceitar um RT farmacêutico técnico para empresas no Super Simples, bastando o profissional estar inscrito no CRF.

 

Valter Carretas

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