Valter Carretas Advocacia

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ENTIDADES REPRESENTATIVAS – AGORA É SÓ PARTICIPAR – Acesso Real ao Poder Público

BREVES ORIENTAÇÕES

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA VALTER CARRETAS – Especializado em Direito Sanitário Farmacêutico e Médico
TEMA: Participação Ativa no Processo de Decisão
OBJETIVO: Evoluir a Capacidade de Decisão e o Poder das Entidades Representativas

ENTIDADES REPRESENTATIVAS – AGORA É SÓ PARTICIPAR – Acesso Real ao Poder Público

Para todos os debates existentes no setor farmacêutico, assim como para realizar consultas e audiências públicas, existem etapas a serem cumpridas e por lei devem ser obedecidas.  Para qualquer ato administrativo da Anvisa existem regras normativas próprias aprovadas como resoluções e portarias. Nada é feito sem antes existir um procedimento normativo descrito válido para todos os atos da agência reguladora, como qualquer outra agência ou autarquia do estado.
No que tange então as regras de realização de consultas, audiências e reuniões públicas etc, basta seguir os procedimentos constantes de cada modalidade.
Em verdade o propósito não pode ser apenas cumprir a regra administrativa e etapas descritas. A Anvisa, por exemplo, faz parte de um programa assinado com a subsecretaria da Casa Civil, denominado PROREG – Processo de Qualidade de Regulação,  comprometendo-se a executar processo de qualidade regulatória, e a agência vem promovendo isso, bem mais do que se imagina. No site da Anvisa apresentam várias informações  sobre transparência, publicação de documentos e as inúmeras oportunidades para a participação dos interessados no processo de decisão.
A Anvisa, apesar da maneira ainda experimental de agir, tem progredido imensamente neste sentido e sendo uma das pioneiras na adoção destes sistemas inovadores de democracia. Um avanço na forma de fazer política. A Anvisa tem publicado com certa regularidade documentos sobre exatamente o que foi tratado em reuniões filmando e veiculadas ao vivo pela internet, além de publicar o conteúdo integral de atas e memorandos, portanto, uma gestão de qualidade em pleno andamento no processo de decisão. O chamamento dos interessados para o processo de participação vem sendo sistemático. Cabe agora a estes promoverem a sua participação e aproximarem-se do poder.
O Estado está a oferecer o espaço para que as decisões advenham dos debates com a sociedade e não somente do seu colegiado.
É só participar, a Anvisa publica no site todas as consultas públicas e audiências em auditórios com datas e horários marcados sempre com razoável antecedência. Portanto, os interessados é que devem se mobilizar e postular diretamente ao órgão a sua participação, que prontamente serão atendidos.
Tal atitude da agência demonstra que quer adotar a nova forma de fazer democracia. É uma tendência social estender o poder para maior número de indivíduos na sociedade. O poder do povo igual ao poder do Estado, cidadão governante.
Cabe às entidades representativas serem mais ativas na participação. E existem processos simples de abordagem participativa por meio dos mecanismos jurídicos próprios para este fim, com etapas bem definidas e sistemas de debates elaborados para que o resultado seja satisfatório para as políticas públicas do Estado e para a sociedade como um todo.

Valter Carretas – Advogado

ACESSO REAL A AGÊNCIA REGULADORA DA ANVISA – ACESSO AO PODER PÚBLICO

 

BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS

http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/trasparencia/assunto+de+interesse/regulacao+sanitaria/a+boas+praticas+regulatorias

AGENDA REGULATÓRIA

http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/trasparencia/assunto+de+interesse/regulacao+sanitaria/b+agenda+regulatoria

ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

Portal ANVISA

EXEMPLO DE DOCUMENTO PUBLICADO – ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/570423804b44eebd9c169eaf8fded4db/Nivel2-air-da-anvisa.pdf?MOD=AJPERES

ATA DE REUNIÃO COM O CONSLEHO CONSULTIVO

http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/53f253804b5fdc3087c597af8fded4db/ATA_DA_35_REUNIAO_ORDINARIA.pdf?MOD=AJPERES

AGENDAS REGULATÓRIAS

Portal Anvisa

AGENDA REGULATÓRIA 2012/2013

http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/ccddf5804b41930493b893af8fded4db/AGENDA+REGULAT%C3%93RIA+2012-2013+_+ANVISA.pdf?MOD=AJPERES

CONSULTAS PÚBLICAS

http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvisa/audienciapublica/!ut/p/c5/rZPJcqMwEEC_JR_gICGE4AhmMbtZbGwuLsATMJuNIQbz9SEzUzU1mYpzmEgnVVfrdb-WqIiadxPfTlncn85NXFE7KmIPW5XmVoYKgWPQEtBk29UFawUCAVAhtQPMwS_uF20qJ68gnuZvutEmm8GS5MkyXRCQEPiSrXWbYbICYeg2d9qWtDvgeLhVXFkwk4VUMk8za88ewCdrZs2VLFVhxRBzPrPiEmgqtlnsOkDlmV_Zn8SBQ3_Rx6Ps99u_shA9qO4n_T3-oLc9FZE_BFUn4kwIVooDFKSvCRV88AyGyS4iI7jKgyVXTiBtaGsDDavkQDDp6748zc4VqyvcO0x_e7aQlDHy02MWZr6VpVPRKamfh7R-Bs-AQTTCiIE8ZAgHOYahQj2Fony2hqWwc1vOVUJsw4DX6Rxc-ijXM6GKyALEJJsWLx6a5JHvjwkWMvLSLXBbOx30NO8Ou9IMdKGuRO_AtW7UKs2xKLjx7BTopQymvWV09Oiu21spDGZ-3i6vfatNQ2DbTYyHhiR34y6ZOmkKJ72CGGWFbfQoX9nFkt4HGljCuCIxky7zbfqKOs_xFfUympozDNzYRuxA2atz_eOD248vBf3j9n_-y0OWC76V9dccGYIITWOOgyyGEGAqtNN0lOYpSrLktZyUKbtbrcsAlcDvL6k_ntQm4yt_69wQskKReeU7Q5QCNVT9q08PW9YYFQdLvenK1fGWmFYldmxVHptpkRYZl8EzD5p26qfX8IBGrHdlkq_7elT2TdolU71wIytskUhd6pthmKw3vy7IofyKrzh7A21TDxI!/?1dmy&urile=wcm%3apath%3a/anvisa+portal/anvisa/consultas+publicas/assunto+de+interesse/d+consultas+publicas

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvisa/imprensa/!ut/p/c5/rZDJlqJAEEW_xQ_QjCSBhCUi8yRIWcqGg1QJMopQMnx9e06v297Ui2W8EzfeQxF6TZM8b1ky3NomqdAJRXwsa5LOUhsA-K0Mhsa5POd7oIks-kQnYONDMd-NpVyCAsbFLSIrfCijo1ReuPtgnA9sOaUA4WLuh_IGh53q9IU_41TER9VXJIfsMlZZvVhnPoZ_SIL_fhK9cYDH_N2_uX9GEY2PGiPoloZBM-kWDCXUVQ9UYu4pCn8x61sWx_4qy0TR7VJvxrTewAZYwhCOsFjELBWwwL6aM1O8VVpnlKWT3wm–sm5OBRNJof7EOVmJlURXUNCs2V9DciiTOLwdeGkjF77NdfVXo8DI5hxX9qhKdXVNoiFzo86tfkqCmFqvYJcy3A5O1bPTP6-e5bSaOftUX4MnbGMoes2CTc29DJb8842aVN46QMSkhWuNZBcdwuZOYcGyDipaMKmcn5Mf0gfeAdVu0-24Y2jMHURPyJXb-tvdK-fNh-8smGBZNJq9QfqJL21/?1dmy&urile=wcm%3apath%3a/anvisa+portal/anvisa/audiencias+publicas

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