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Drogaria no formato de estande

É possível que a drogaria seja estabelecida dentro de outro estabelecimento comercial? No caso um mercado que já exerce atividades de comercialização de produtos, inclusive os correlatos, mas não especificamente medicamentos?

Em que pese a disposição do artigo 6° da Lei 5.991/73 estabelecer
Art. 6º – A dispensação de medicamentos é privativa de:
a) farmácia;
b) drogaria;
c) posto de medicamento e unidade volante;
d) dispensário de medicamentos.

Parágrafo único. Para atendimento exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.

Mesmo existindo disposição legal dispondo expressamente que somente farmácias, drogarias, postos de medicamentos, unidades volantes e dispensários de medicamentos possam exercer o comércio de medicamentos a mesma lei em seu artigo 4°:

Art. 4º – Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

[…]

VIII – Empresa – pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes;

IX – Estabelecimento – unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;

[…]

XI – Drogaria – estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;

[…]

XVIII – Supermercado – estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de higiene e limpeza; (Redação dada pela Lei nº 9.069 de 1995)

Nada impede que dentro do próprio espaço do estabelecimento comercial chamado “supermercado” ou “mercado” ou em espaço anexo a ele funcione de forma autônoma drogaria que realize o comércio de drogas e afins. Mas ressalte-se a drogaria deverá ser completamente autônoma, ou seja, constituir empresa regularmente inscrita perante a Junta Comercial, com CNPJ próprio e caixa próprio e jamais se utilizar do CNPJ do estabelecimento em que está inserida, qual seja, o mercado, para concretizar suas vendas. Tal cautela se impõe tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. VENDA DE MEDICAMENTOS POR SUPERMERCADOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 6º DA LEI Nº 5.991/73.6º5.9911. O artigo 6º da Lei nº 5.991/73 é taxativo e não inclui os supermercados entre os estabelecimentos autorizados a vender medicamentos, mesmo aqueles que não exigem prescrição médica. Precedentes da 1ª Turma. 6º5.9912. Recurso especial não provido (Rsp 978507 MG 2007/0184967-5, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2008, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2008)

Desta forma, não há óbice na legislação para o estabelecimento e funcionamento de drogaria dentro do espaço de mercado ou anexo a ele desde que constituída como empresa autônoma.

Thais Michelle Winkler Jung – é Advogada, mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia e Professora de Pós Graduação nas Faculdades Bagozi.

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