Valter Carretas Advocacia

Jurisprudência

Farmácia ganha direito a utilizar venda via Acesso remoto

SOBRE VENDA REMOTA DE MEDICAMENTOS, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ DIZ QUE É PRECISO QUE O PODER PÚBLICO SE ADAPTE ÀS NOVAS TECNOLOGIAS QUE FACILITAM A VIDA DOS CONSUMIDORES.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.298.389-0 DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

APELANTE : Farmácia de manipulação xxxxxxxx  Ltda.

APELADOS : Coordenador de Vigilância Sanitária de Curitiba e Município de Curitiba.

RELATOR : Des. Xisto Pereira.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

“A discussão gira em torno da legalidade ou não da restrição imposta aos estabelecimentos farmacêuticos em comercializar medicamentos de controle especial pela via remota na internet, por fac-símile, telefone, e-mail, etc. (proibição: art. 52, § 2.º, da RDC n.º 44/2009 da ANVISA).

Esta Câmara destacou o seguinte: “É ­­preciso que o poder público se adapte às novas tecnologias que facilitam a vida dos consumidores e agilizam a prestação dos serviços, tal como se verifica na venda remota de medicamentos, situação na qual o consumidor transmite a receita por fac-símile, internet, telefone, e-mail, correio, dentre outros meios remotos, para que a farmácia de imediato elabore o medicamento, condicionando-se a entrega à apresentação, conferência e retenção da receita original.

Registre-se, ainda, que a fiscalização sanitária pode efetivamente controlar a situação dos estoques da impetrante, aferindo as saídas dos medicamentos mediante cotejo com as receitas originais sob poder do vendedor a partir da entrega do medicamento.

Além disto, a boa-fé presume-se, enquanto a má-fé dever ser comprovada, motivo pelo qual não se mostra razoável entender-se que as receitas recebidas por meio remoto não serão confrontadas com as vias originais no momento da entrega do medicamento” (Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 10.09.2013).

É que o princípio da razoabilidade, segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles, “pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais” (MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 93).

Nessas condições, impõe-se dar provimento à apelação para, reformada a sentença recorrida, conceder a segurança ao fito de ordenar que “a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais por ocasião da venda remota (por Internet, e-mail, fac-símile e telefone) de medicamentos de controle especial”.

O Município de Curitiba arcará com o pagamento das custas processuais.
É como voto.”

DISPOSITIVO

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação, nos moldes do voto do Relator.

Acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Nilson Mizuta e Carlos Mansur Arida.

Presidiu o julgamento o Desembargador Nilson Mizuta, com voto.

Curitiba, 07.04.2015.

Nota Valter Carretas: O Advogado Valter Carretas, especializado no ramo do direito farmacêutico, entende que tal decisão é importante para que as autoridades sanitárias compreendam a necessidade de enfrentar o desafio de fiscalizar o comércio eletrônico dos medicamentos, uma vez que as mudanças de comportamento na relação entre empresas e consumidores são cada vez mais virtuais. Por isso, é fundamental que as autoridades não causem empecilhos a livre iniciativa privada, ao livre direito de escolha dos cidadãos, ao tempo em que consiga protege-los de eventuais riscos à saúde humana.

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