Valter Carretas Advocacia

Jurisprudência

FARMÁCIA POPULAR – JUIZ SUSPENDE CONDENAÇÃO EM RELATÓRIO FINAL DE FARMÁCIA POPULAR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0000796-15.2017.4.01.3400 – 3ª VARA FEDERAL

Nº de registro e-CVD 00004.2017.00033400.2.00753/00032

 

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré se abstenha (i) de aplicar a penalidade de restituição no valor de R$ ……….. (…………….), (ii) de cobrar o débito na seara administrativa, (iii) de inscrever seu nome no CADIN e (iv) de iniciar procedimento que conduza à perda de sua qualificação como microempresa.

Segundo consta, a ré, na fiscalização do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, apontou a existência de registros de concessão de medicamentos sem a comprovação da aquisição por meio de notas fiscais.

A autora aduz, em sua defesa, que possui tanto as notas fiscais relativas à aquisição dos medicamentos pela filial, quanto as notas ficais relativas à saída dos medicamentos pela matriz. Advoga, portanto, a licitude da operação.

Assevera que já recebeu a penalidade de descredenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB e está em vias de ver seu nome inscrito em dívida ativa em relação à penalidade de restituição do valor de R$ 26.128,43 (vinte de seis mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).

Procuração à fl. 49.

Custas recolhidas à f. 188.

Vieram-me os autos para análise de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

É a síntese do essencial.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam

presentes elementos que materializam os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, reconheço a probabilidade do direito alegado pela autora. Matriz e filial devem ser compreendidas como uma única pessoa jurídica, ainda que possuam CNPJs distintos. Assim se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DA EMPRESA MATRIZ NA CDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA NA FORMA DO ARTIGO 543-C, DO CPC.

  1. Nos termos do REsp n.º 1.355.812, sob o rito do artigo 543-C do CPC, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. Nestas condições, a empresa matriz deve responder com todo o ativo patrimonial social pelas dívidas fiscais das filiais. 3. Agravo regimental não provido. AGRESP 1540107, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 28/09/2015 (destacamos).

Nessas condições, reputo que as notas fiscais relativas à aquisição dos medicamentos pela filial constituem lastro probatório hábil a justificar as notas fiscais de saída dos medicamentos pela matriz, sem que haja qualquer irregularidade no expediente adotado pela requerente.

Quanto à urgência, vislumbro perigo de dano concreto, na medida em que a parte autora já foi descredenciada do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB e pode ter seu nome inscrito no CADIN em função dos valores cobrados a título de restituição.

Com essas considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à UNIÃO que, tendo em consideração especificamente as penalidades discutidas nestes autos, abstenha-se, imediatamente, (i) de cobrar da autora a penalidade de restituição no valor de R$ ……………….  (…………………..); (ii) de inscrever o nome da autora no CADIN; e (iii) de iniciar procedimento que conduza à perda da qualificação da requerente como microempresa.

De acordo com o contrato social da autora (fl. 50), “os administradores têm os poderes para praticar em conjunto todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, sendo que a assinatura isolada de qualquer deles desobriga a sociedade perante terceiros”. Dessa feita, INTIME-SE a requerente para que retifique o mandato outorgado aos seus procuradores, fazendo constar do instrumento a assinatura de todos os sócios. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. A inobservância do comando conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito.

Conforme disposto no Código de Processo Civil que recentemente entrou em vigor, impõe-se a realização de audiência preliminar de conciliação ou mediação (CPC, artigo 334, §4º, inciso II).

Outrossim, rege-se a Administração Pública pelo princípio da legalidade (Constituição, artigo 37), de molde a que os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos em conflito.

No caso dos autos não há autorização legal específica para que o representante judicial da Administração possa transigir, restando, despicienda a realização da denotada audiência. Além disso, é público e notório que a União e suas entidades, à exceção do INSS, não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição, artigo 5º LXXVIII), já tão fragilizada quando um novo código quase em nada a prestigiou, senão para propalar o princípio, mas negando-lhe os instrumentos.

Do exposto, fica justificada a dispensa de realização da audiência preliminar de conciliação e mediação.

Cite-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de janeiro de 2017.

MARCOS PADULA COELHO

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO MARCOS PADULA COELHO em 27/01/2017, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. – A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 66594353400270.

 

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