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FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E A FORÇA DA INTERNET

– Venda de manipulados pela internet – site e-commerce – possibilidade

As farmácias de manipulação que trabalham com e-commerce no país, sofrem com uma séria dificuldade de interpretação da lei quanto a possibilidade ou não delas comercializarem medicamentos e outros produtos farmacêuticos via site, sem a apresentação de prescrição de profissional habilitado.

A RDC 44/2009 da Anvisa em seu art. 52, definitivamente, permite a venda de produtos manipulados via site e-commerce na internet, por telefone, e-mail e outros meios remotos:

“Art. 52. Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento,
podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fac-símile (fax) e internet.”

Contudo, não muda nada quanto a obrigatoriedade de apresentação de receita médica como de acordo com a RDC 67/2007 da Anvisa, ela continua sendo exigida, pelo que define a Preparação Magistral:

“Preparação magistral: é aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar.

Com isso, interpretando desta maneira restrita a receita médica, só seria possível a conclusão de uma venda considerada legal pela internet, quando chegasse a receita médica do paciente na farmácia. Consequentemente, pouca vantagem teria para as farmácias de manipulação neste caso, servindo muito mais a regra da RDC 44 que permite a venda remota, site, e-mail, telefone, etc, para as drogarias somente, pois possuem a venda livre dos medicamentos OTC’s, quando nem este poderiam a manipulação vender.

É sabido que a regra é apenas uma RDC, ou seja, uma Resolução de Diretoria Colegiada, NÃO É LEI. E somente a lei pode alterar direitos dos indivíduos conforme a Constituição Federal de 1988 preconiza no art. 5º., inc. II:

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixa de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”-

Lei, nesta caso, é Lei Federal e não meras normas infra-legais as quais possuem limitações meramente técnicas, as quais deveriam apenas elaborar diretrizes na fiel execução da lei.

Outras questões tais como:

– Quanto a prescrição farmacêutica, é válida para o farmacêutico magistral? Ele pode prescrever via e-mail, telefone, site, chats de mensagens etc? Tem legalidade?

– A farmácia de manipulação, depois das novas regras da Anvisa relacionadas aos fitoterápicos, produtos que mais vendem pela internet, as farmácias de manipulação podem comercializar via site sem receita médica?

– E quanto as preparações oficinais definidas também na RDC 67/2007 da Anvisa, os quais estão dispostos na farmacopeia brasileira e nas internacionais reconhecidas pela Anvisa, para a venda destes produtos, precisam de receita médica?

“Preparação oficinal: é aquela preparada na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA.”

– E os produtos cosméticos, que não são medicamentos, portanto, livres de prescrição, podem ser vendidos via e-commerce pela farmácia de manipulação? Considerando ainda que a Resolução 467 do Conselho Federal de Farmácia permite a venda de cosméticos sem apresentação de receita?

– Através da justiça, por meio de liminares e ações judiciais em busca do direito de manipular, estocar, expor e vender medicamentos manipulados, para a farmácia de manipulação, é possível?

– Quanto à forma de exposição e propaganda do produto no site e-commerce?

– Expor imagens dos medicamentos manipulados no site, pode ser considerado propaganda?

– Como pode ser exposto o medicamento no site?

Assim ficam estas e outras questões interpretativas da lei e das normas e regras infra-legais das autoridades da administração pública, as quais sempre procuram restringir no sentido de facilitar suas fiscalizações e, obviamente onde verifica em sua ótica risco à saúde dos consumidores.

Todos estes fatores implicam significativamente na decisão das farmácias de manipulação em investir ou não em sites de venda de medicamentos manipulados na internet. Tanto é que, mais de 08 mil farmácias de manipulação existentes no país, há menos de 50 estabelecimentos com sites adequados para a venda e-commerce de medicamentos manipulados na internet. Mesmo depois da permissão por regra da Anvisa desde 2009.

Contudo, aqueles que se arvoraram a trabalhar com suas farmácias com venda de manipulados pela internet em sistema de e-commerce, estão colhendo frutos rentáveis, pois o nível de alcance de clientes aumenta enormemente devido a grande capacidade de acesso que passa ter o consumidor ao site e-commerce disponível na rede.

Valter Carretas

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