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Farmácias Populares condenadas ao descredenciamento do Programa tem direitos

As farmácias populares condenadas ao descredenciamento ao final do Processo Administrativo do Ministério da Saúde, devem se atentar com as seguintes situações em que seus direitos lhes permite questionar:   

1- Condenação em ressarcimento: Revisão dos valores de ressarcimentos, com o objetivo de anulação e/ou redução significativa do montante da condenação;

2- Suspensão de 02 anos:  Compensação do tempo de suspensão ou bloqueio do sistema de vendas, pelo tempo de condenação de 02 (dois) anos do descredenciamento da farmácia;

3- Restabelecimento do programa: Quando findado o processo administrativo com as condenações, e a farmácia popular já ter realizado o pagamento da multa e/ou ressarcimento de valores, e o Ministério da Saúde não restabelecer de volta o funcionamento normal do programa (voltar o sistema);

4- Valores retidos e sua compensação: Compensação de valores retidos (bloqueados / ou não repassados) das vendas dos medicamentos no sistema sobre os valores de multa e ressarcimento não realizado pelo Ministério da Saúde;

5- Danos morais e lucros cessantes: Danos morais (lucros cessantes) no caso de absolvição no processo administrativo, por ocasião de perdas nas vendas durante o período em que o sistema esteve bloqueado;

Nota Valter Carretas: Exercer estes direitos é promover maior equilíbrio entre as forças do Estado e da sociedade. Antes de tudo as farmácias estão colaborando com o Estado ao atender suas demandas de direito fundamentais da nossa Constituição Federal, as quais relacionam com a saúde humana. O programa Farmácia Popular comporta uma Portaria dinâmica, que tem constantes alterações de curso no seu funcionamento, isso causa conflitos e insegurança jurídica.

O Ministério da Saúde, Denasus e as drogarias credenciadas apresentam diversas deficiências administrativas no programa, mas isso ocorre justamente por ser um novo campo de atuação, regido por portaria bastante complexa, seivadas de alguns vícios importantes.

Com a instituição do programa da magnitude do Farmácia Popular no país, novas relações surgiram, as que ofertam a oportunidade e os que se interessam por elas. Os direitos do Estado e das empresas cadastradas estão entre os conflitos que surgem e os interesses dentro da desta parceria que deve ser isonômica. Desde a admissão do estabelecimento farmacêutico no programa até a sua eventual exclusão em processo administrativo por eventuais irregularidades, a condução dos processos ainda não alcançaram níveis minimamente satisfatórios. Compor direitos é a melhor forma de estabelecer equilíbrio nas relações jurídicas. O programa Farmácia Popular tem mantido o bom funcionamento de farmácias pelo interior do Brasil e o principal levando mais acesso a medicamentos para nossa sociedade.

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