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Fases do Processo Administrativo da Farmácia Popular e Medidas Jurídicas Apropriados

Para conhecimento da farmácia popular seguem as etapas referentes ao processo administrativo frente ao Ministério da Saúde e as medidas possíveis e cabíveis para cada uma delas:

OBSERVAÇÃO: Em qualquer uma das fases abaixo é cabível serviços jurídicos a serem prestados para solução parcial e ou integral:

Fase 1 Na primeira fase pode ocorrer Notificação da farmácia pelo Ministério da Saúde para envio de documentos referentes a um determinado período de vendas dos medicamentos do programa, podendo ser associado ou não com bloqueio do sistema DATASUS e ou envio do processo para auditoria do DENASUS nos casos mais complexos, por supostas irregularidades ao programa Farmácia Popular sem que a empresa saiba exatamente quais são os motivos (neste caso foi realizado abertura de processo administrativo que inicia auditoria até o fim com decisão final).

 Medida Jurídica Cabe ajuizamento de ação judicial para desbloqueio imediato do sistema DATASUS, tendo em vista a não oportunidade do direito de defesa e o desconhecimento das supostas irregularidades. Bem como pode, desde o início, receber orientações para os cuidados a serem tomados quanto ao envio dos documentos de forma adequada e com menos riscos para a empresa, proprietários e farmacêuticos.

Fase 2 Depois do envio de documentos e avaliados pelo Ministério da Saúde (DENESUS) é emitido relatório preliminar das irregularidades apontadas e encaminhado a farmácia, que receberá prazo de 15 dias (prorrogável) para apresentação de esclarecimentos (defesa administrativa propriamente dita). Neste momento, a farmácia pode ser bloqueada, caso ainda não tenha sido em fase anterior. Observa-se que o prazo de 15 dias para envio de documentos é obrigatório ser cumprido, mas outros documentos podem ser juntados depois do prazo, desde que antes da conclusão do relatório final.

Medida Jurídica Trabalhar concentradamente na reunião de documentos de forma detalhada, cronológica e correspondente às constatações de irregularidades apontadas e encaminhar a defesa escrita acerca de cada ponto. Neste momento, é também possível mover ação judicial de desbloqueio do Sistema DATASUS. Observa-se que jamais a farmácia deverá enviar documentos originais ou mesmo sendo cópia jamais também enviar documentos além dos solicitados pelo processo, pois isso pode afetar significativamente o resultado de sua defesa.

Fase 3 Ao apresentar esclarecimentos (defesa) a farmácia fica a espera de retorno do Ministério da Saúde (DENASUS) para a decisão final (RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA).

Medida Jurídica Neste ínterim, cabe também o ajuizamento de ação judicial para desbloqueio e/ou determinação de prazo para resposta definitiva do Ministério da Saúde em caso de demora.

Fase 4 Notificação do Ministério da Saúde com o RELATÓRIO FINAL que julga as irregularidades apontadas no processo, com as possíveis condenações.

a – Aplicação de multa;

b – Suspensão do sistema por 3 a 6 meses;

 c – Ressarcimento de valores sobre as justificativas consideradas insatisfatórias;

 d – Descredenciamento da farmácia do programa.

Observação: As condenações acima podem ser cumuladas, Exs.: Multa + Ressarcimento de valores + suspensão ou Multa + Ressarcimento de valores + descredenciamento

Medida Jurídica – 1 Ação judicial para revisar condenação em ressarcimento de valores e multa; 2 – Ação judicial para ter o direito de recurso em segunda instância que não é concedido à farmácia; 3 – Ação judicial para recredenciamento em caso de descredenciamento.

Fase 5 Considerando os casos mais graves, pode ocorrer encaminhamento para averiguação do Ministério Público e ou Polícia Federal nos casos suposta fraude ao programa.

Medida Jurídica nesse caso aconselha-se uma atuação contundente de acompanhamento e orientação direta criminal a respeito deste tema especialíssimo.

Salienta-se que o ajuizamento de ação judicial é possível em todas as fases, tendo em vista o fato de que o Ministério da Saúde normalmente não consegue obedece regras específicas administrativas e prazos para análises e respostas, gerando graves danos às farmácias, que somente podem ser cessados pela atuação do Poder Judiciário.

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