Valter Carretas Advocacia

Materiais Úteis

Fases do Processo Administrativo da Farmácia Popular

Apresentação

O Escritório de Advocacia Valter Carretas é especializado em Vigilância Sanitária e legislação farmacêutica com 14 anos de atuação na área, voltado ao atendimento a farmácias de manipulação, drogarias, distribuidoras de medicamentos e produtos para a saúde, fornecedores entre outras empresas do setor farmacêutico, bem como os profissionais envolvidos quanto as suas responsabilidades técnicas e aos empresários quanto a suas responsabilidades empresariais, comerciais e civis.

Fases do Processo Administrativo 

Para conhecimento no sentido de orientar-se a farmácia cadastrada e participante do programa DATASUS Aqui Tem Programa Farmácia Popular, seguem as situações em que normalmente as empresas incorrem frente às autoridades do Ministério da Saúde e DENASUS nos procedimentos de abertura e sequencias do processo administrativo, o qual averigua situações de supostas irregularidades cometidas pelas farmácias detentoras do programa, com objetivo e expectativa de auxiliar na compreensão das ocorrências para alcançar melhor forma de atender ao processo sem maiores impactos negativos para as empresas.

Observação: As fases e procedimentos demonstradas abaixo correspondem em geral às práticas mais comuns das autoridades no dia a dia, não sendo rigorosamente iguais sempre, podendo haver alterações no curso das medidas tomadas pelas mesmas.

FASES DO PROCESSO

1 – Bloqueio do Sistema DATASUS

Este é o primeiro ato do Ministério da Saúde, o sistema da farmácia é bloqueado sob alegação de ter cometido a mesma cometido irregularidades no cumprimento da Portaria 971/2012;

2 – O Ministério da Saúde avisa do bloqueio do Sistema DATASUS (mas pode não haver bloqueio imediato)

Normalmente o Ministério da Saúde encaminha e-mail no mesmo dia do bloqueio do sistema informando a suspensão do programa por suposta irregularidades e que assim continuará até o término da averiguação das ocorrências;

3 – Solicitação de documentos por parte do Ministério da Saúde e ou encaminhamento para o DENASUS

Após o aviso de bloqueio, não necessariamente em seguida, podendo ser rápido ou demorar dias ou meses, o Ministério da Saúde encaminha solicitação de documentos sobre a comercialização dos medicamentos do programa relativos a determinado período. Normalmente a autoridade pede de 02 a 10 dias de amostra de documentos como cupom fiscal, receitas médicas, nota fiscal de compra entre outros documentos para análise. Porém, caso a autoridade entenda que o caso é mais complexo e ou apresenta maior volume de irregularidades, o caso é encaminhado para o DENASUS (Autoridade local no Estado onde se estabelece a farmácia), que fará auditoria direta – in loco – na farmácia, gerando um relatório o qual será encaminhado para o Ministério da Saúde;

4 – Prazo de 15 dias para esclarecimentos (defesa propriamente dita)

Depois do encaminhamento de documentos solicitados ou caso ser encaminhado, ou não, para o DENASUS, o Ministério da Saúde oferece a farmácia o prazo de 15 dias para justificar as supostas irregularidades apontadas. Este é o momento crucial da defesa propriamente dita em que a farmácia enfrentará cada ponto de irregularidade indicado, apresentando documentos e explicando o porquê das ocorrências, buscando justificar cada uma delas da melhor maneira possível.

5 – Julgamento do Ministério da Saúde 

Após apresentada a defesa com as devidas justificativas para as irregularidades apontadas, cumprindo o prazo de 15 dias, a farmácia aguardará o julgamento do processo administrativo.

6 – Absolvição ou condenações 

O julgamento pode ser a absolvição ou condenação somente em multa, suspensão do DATASUS de 01 a 06 meses e ou descredenciamento do programa Aqui Tem Farmácia Popular, onde a farmácia ficará impedida de se recadastrar pelo período de 02 anos. Além destas possibilidades de condenações, pode ainda a farmácia ser condenada a devolver os valores não devidamente justificados sobre as vendas irregulares.

WWW.ADVOCACIAVALTERCARRETAS.COM.BR

Fone: 41 – 3044-5997 E-mail:valter@advocaciavaltercarretas.com.br

Procure um advogado de sua confiança

 

Tagged ,

Compartilhe

Leave a reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*


*

Vídeos
Áudios
Entrevista do Dr. Valter Carretas na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal em 24/02 no Programa Justiça na Manhã Entrevista
Newsletter
Preencha o formulário e fique por dentro das notícias do setor.

Seu nome (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

TAGS