Valter Carretas Advocacia

Jurisprudência

FITOTERÁPICOS: Liminar concedida pela Sétima Vara da Fazenda Pública de Curitiba no Paraná em 21/06/2012, dá permissão à farmácia de manipulação para venda livre de medicamentos fitoterápicos (sem receita)

O entendimento do Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral a disposição contida no artigo 7º, da Lei 5.991/93, dispensa a apresentação de prévia prescrição médica para a dispensação de plantas medicinais (art. 7º – A dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica). O magistrado afirma ainda que: “além disso, a Lei 6.360/76, que trata da vigilância sanitária, também não restringe a comercialização dos fitoterápicos, o que demonstra, a primeira vista, que a norma regulamentar está além do tratamento legal da matéria. Para a manipulação, exposição e comercialização dos fitoterápicos não se exige a prescrição médica por receita, o que configura a plausibilidade do direito invocado.”

 

O Advogado Valter Carretas, responsável pelo caso, afirma que a decisão vai de encontro aos interesses dos programas de incentivo do Ministério da Saúde para a disseminação das plantas medicinais e fitoterápicos, bem como com o atual momento de discussão dos Conselhos Federais e Regionais de Farmácia sobre o poder de indicação (prescrição) de medicamentos isentos de prescrição pelo profissional farmacêutico.

Tagged ,

Compartilhe

Leave a reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*


*

Vídeos
Áudios
Entrevista do Dr. Valter Carretas na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal em 24/02 no Programa Justiça na Manhã Entrevista
Newsletter
Preencha o formulário e fique por dentro das notícias do setor.

Seu nome (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

TAGS