Valter Carretas Advocacia

Jurisprudência

Fitoterápicos sem prescrição

JUIZ EXPLICA PORQUE CONCEDE LIMINAR PARA A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO PRODUZIR, ESTOCAR, EXPOR E COMERCIALIZAR FITOTERÁPICOS SEM RECEITA MÉDICA
Processo:
0003291-87.2014.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Fiscalização

Impetrante(s): FARMÁCIA ………… LTDA

Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ – SUPERINTENDENTE DE VIGILANCIA EM SAÚDE

 

A RDC n.º 44/2009, que versa sobre as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, não deixa dúvidas que os medicamentos que não estão sujeitos à prescrição podem ser dispensados sem apresentação de receita médica:

“Art. 43. Os medicamentos sujeitos à prescrição somente podem ser dispensados mediante apresentação da respectiva receita.”

“Art. 81. Após a prestação do serviço farmacêutico deve ser entregue ao usuário a Declaração de Serviço Farmacêutico.

§1º A Declaração de Serviço Farmacêutico deve ser elaborada em papel com identificação do estabelecimento, contendo nome, endereço, telefone e CNPJ, assim como a identificação do usuário ou de seu responsável legal, quando for o caso.

§2º A Declaração de Serviço Farmacêutico deve conter, conforme o serviço farmacêutico prestado, no mínimo, as seguintes informações:

I – atenção farmacêutica:

a) medicamento prescrito e dados do prescritor (nome e inscrição no conselho profissional), quando houver;

b) indicação de medicamento isento de prescrição e a respectiva posologia, quando houver;

(…).” Corroborando a fundamentação exposta, a Resolução n.º 546/2011, do Conselho Federal de Farmácia, que trata especificamente da indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos isentos de prescrição e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJ6VG 3ALKM TTYJ6 XJULA PROJUDI – Processo: 0003291-87.2014.8.16.0004 – Ref. mov. 28.1 – Assinado digitalmente por Fernando Andreoni Vasconcellos:16192, 14/01/2015:

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão o seu registro, estabelece, em seus artigos 1º e 2º, que o farmacêutico pode dispensar planta medicinal e/ou fitoterápico isento de prescrição:

“Art. 1º – No âmbito de sua competência, o Conselho Federal de Farmácia conceitua a indicação farmacêutica como sendo o ato do farmacêutico, praticado em área específica do estabelecimento farmacêutico, registrado e documentado, fundamentado na informação e educação ao paciente/usuário sobre o uso correto e racional de plantas medicinais e fitoterápicos, que possibilite o êxito da terapêutica, induza a mudanças nos hábitos de vida e proporcione melhores condições de saúde à população.

Parágrafo único – A indicação farmacêutica, de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita com base em conhecimentos técnico-científicos, em princípios éticos e em consonância com as resoluções profissionais e com as do órgão federal responsável pela vigilância sanitária.”

“Art. 2º – Quando o usuário/paciente, por iniciativa própria e devido à fácil acessibilidade, solicitar indicação, em face de sinais/sintomas apresentados, o farmacêutico poderá encaminhá-lo a outro profissional de saúde ou dispensar-lhe uma planta medicinal e/ou fitoterápico isento de prescrição.”

Portanto, a Resolução n.° 67/2007 da ANVISA ao condicionar a manipulação de medicamentos fitoterápicos e drogas vegetais a prévia prescrição médica, acaba extrapolando os limites da legislação que regula a matéria, pois o farmacêutico de farmácia magistral tem total amparo para a preparação, exposição, estoque e comercialização de fitoterápicos isentos de prescrição médica.

Além do mais a atividade de manipulação é incompatível com a exigência de registro de produto, o qual é exigido para as indústrias, bastando para farmácia a devida licença emitida pelo órgão sanitário competente, conforme ocorre no caso em questão.

Além do mais, dentre as atividades descritas na Lei n.º 6.360/1976 não consta as atividades de manipulação. Portanto, de acordo com a legislação apresentada, a Vigilância Sanitária não poderá exigir da impetrante, em relação à preparação, exposição, estoque e comercialização de fitoterápicos, nos casos de preparação oficinal, a apresentação de prescrição médica, sob pena de ultrapassar os limites legais, violando direito líquido e certo da impetrante de desenvolver suas atividades lícitas.

No que tange ao periculum in mora, é evidente, já que a ausência do provimento liminar sujeita à Impetrante à autuação e as consequentes penalidades administrativas até que futura prolação de sentença e seu trânsito em julgado.

Desse modo, DEFIRO o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora se abstenha de aplicar qualquer tipo de sanção à impetrante em razão da preparação, exposição e comercialização de fitoterápicos, quando isentos de prescrição médica, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária.

 FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS JUIZ DE DIREITO

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