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JUIZ FEDERAL DE ANÁPOLIS PROFERE SENTENÇA FAVORÁVEL AO DESBLOQUEIO JUDICIAL DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR

Em 10 de maio de 2017 farmácia popular obtém decisão na justiça favorável para o desbloqueio de forma definitiva do programa “Aqui tem Farmácia Popular”.

Venceu a ação judicial por que o Ministério da Saúde não oportunizou para a farmácia o conhecimento de supostas irregularidades que teria praticado, e por não ter recebido prazo para apresentação de defesa antes da suspensão, antecipando uma punição severa sem mesmo iniciar o processo administrativo no órgão.

A farmácia argumentou que foi suspensa do programa sem ter conhecimento de quais são suas irregularidades, afrontando violentamente o princípio constitucional da presunção de inocência, o direito a defesa, o amplo contraditório, bem como o devido processo legal. Assim foram as palavras do Juiz Federal Francisco Valle Brum, segue abaixo:

Desta forma mais decisões favoráveis ao setor de farmácias populares no sentido de evitar abusos jurídicos contra as farmácias em todo país.

 

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