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Juiz nega liminar do CFM contra a Prescrição Farmacêutica

Juiz da 17ª. Vara Federal da 1ª. Região do Distrito Federal, recebe Ação Civil Pública do Conselho federal de Medicina contra a prescrição farmacêutica, mas NEGA LIMINAR que pretendia a suspensão de eficácia da Resolução 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia

A DECISÃO JUDICIAL:

Link da decisão

Embora este resultado tenha sido momentaneamente favorável aos farmacêuticos, o processo ainda não acabou, pois vale lembrar que trata-se apenas de uma liminar negada. A ação prossegue até decisão final que é a sentença. O próximo passo será o encaminhamento para o CFF se manifestar na ação. Tendo ainda o CFM o direito de entrar com recurso contra a decisão d eliminar negada no Tribunal Federal, para tentar ainda uma resposta positiva através de liminar concedida pelo grau superior.

Na resposta que negou liminar ao CFM, não obstante a vitória parcial, o que se verifica em seu conteúdo, é que o magistrado tentou sutilmente entrar no mérito, mas seus apontamentos não foram muito conexos com os termos legais mais apropriados a questão, pois indicou artigos de lei da enfermagem, mas não a colocou como semelhança e nem analogia, parecendo ter dado legitimidade a uma pessoa por meio de legitimidade alheia.

Citou artigos relacionados a atribuições privativas dos farmacêuticos, quando a prescrição farmacêutica, ao contrário do que se pretende o CFM, são atribuições que se dividem de conformidade com a capacidade técnica científica das profissões da área de saúde.

Enfim, é fundamental que no próximo ato da ação, as manifestações do CFF leve os melhores esclarecimentos ao juiz. E o fará, considerando que todas as declarações, cartas de esclarecimentos e informações do CFF são absolutamente coerentes com a realidade da saúde pública. A prescrição farmacêutica é uma excelente conexão com o futuro e que supre uma necessidade atual.

Em verdade o debate versa na possibilidade ou não do CFF criar uma norma dando ao farmacêutico esta importante prerrogativa de prescrição de medicamentos. A resposta é sim, uma vez que a Lei 3.820 de 1960 lhe confere competência para atribuir novas funções ao profissional, vejamos:

Lei 3.820/1960

Art. 6º – São atribuições do Conselho Federal:

m) expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras;

Bem se vê, que não há dúvidas quanto a esta atribuição do CFF, assim agiu, conforme a lei e editou resolução conferindo aos farmacêuticos a prescrição farmacêutica. A outra questão a ser analisada é se há algum impedimento por ocasião de ofensa a direitos privativos exclusivistas de outras profissões. No caso, não existe nenhuma exclusividade de prescrição de medicamentos a outras profissões. O que existe é exclusividade parcial para os médicos nos medicamentos tarjados como é de conhecimento de todos.

Fato é que os médicos tentaram por meio da bandeira do Ato Médico ter exclusividade no diagnóstico e na prescrição de medicamentos, o que causaria o impedimento a outras profissões de prescrever. Porém, foi vetado pela Presidência da República e acatado pelo Congresso Nacional.

SEGUE DADOS DO PROCESSO:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Processo N° 0060624-78.2013.4.01.3400 – 17ª VARA FEDERAL

AUTOS N°: 60624.24-78.2013.4.01.3400

PARTE AUTORA: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

PARTE RÉ: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF)

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