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Farmácia Popular

JUÍZA DA 13ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA.

Programa Farmácia Popular – 31.05.2017

JUÍZA DA 13ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA.

 

 Em data de 31/05/2017 a Excelentíssima Juíza Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu liminar para parcelamento de dívida de relatório final de auditoria referente a devolução de valores ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Ressalta-se que desde janeiro de 2017 o Ministério da Saúde tem negado os pedidos de parcelamento de dívida, visto que estão em vias de revogação da Portaria 1751/2002 (atualmente vigente), portaria esta que regulamento os pedido de parcelamento de dívida, criando dificuldades para as Farmácias Populares que se encontram nesta fase.

Abaixo segue parte da Decisão:

Seção Judiciária do Distrito Federal

13ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO: 1003464-39.2017.4.01.3400

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

 D E C I S Ã O/2017

[…] Como bem ressalvado pela Impetrante na exordial, uma norma torna-se vigente a partir do momento em que esta é publicada no Diário Oficial da União, momento em que, efetivamente passa a ser aplicada ou a ter validade e eficácia, elementos esses que só deixam de existir diante de posterior revogação/derrogação, expressa ou tácita, evento(s) que ainda não

aconteceram, embora possa(m) estar em vias de acontecer.

Nesse contexto, não há falar em inaplicabilidade da Portaria GM/MS n.º 1.751/2002, pois ainda válida e eficaz perante o mundo jurídico, não sendo justa a recusa da Autoridade Impetrada, no tocante ao pleito da Impetrante, se fundada exclusivamente nessa motivação.

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

O periculum in mora, está claro em face da iminência de inscrição da Impetrante em dívida ativa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinando seja concedido o parcelamento da dívida do relatório final de auditoria n.º 16.696 do programa “Aqui tem Farmácia Popular”, conforme os termos da Portaria n.º 1.751/2002, desde que a suposta iminência de revogação da referida portaria seja o único empecilho para a concretização do parcelamento.

Após, ao Ministério Público Federal.

Brasília, 30 de maio de 2017.

Edna Márcia Silva Medeiros Ramos

Juíza Federal

 

 

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