Valter Carretas Advocacia

Avisos Importantes

Juiz concede direito a farmácia de manipulação a livre comercialização de manipulados sem obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica.

Juiz da 4ª. Vara Cível da Comarca de Mauá – Estado de São Paulo, decidiu favorável julgamento em sentença final para farmácia de manipulação manter o direito de comercializar produtos fitoterápicos estocando e expondo livremente, sem obrigatoriedade de apresentação de receitas médica.

Vejamos trecho da decisão:

COMARCA DE MAUÁ FORO DE MAUÁ 4ª VARA CÍVEL

SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000437-57.2017.8.26.0348

Classe – Assunto Tutela Antecipada Antecedente – Liminar

Requerente: F……….. de Manipulação LTDA Me

Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ

O que se busca é o direito de livre comercialização, apenas, dos produtos fitoterápicos isentos de prescrição. Vale ressaltar que a Resolução 467/2007, do Conselho Federal de Farmácia entendeu em seu art. 1º que:

  1. a) Compete ao farmacêutico, quando no exercício da profissão na farmácia com manipulação magistral:

IV – Manipular, dispensar e comercializar medicamentos isentos de prescrição, bem como cosméticos e outros produtos farmacêuticos magistrais, independente da apresentação da prescrição.

O que se entende pela análise das normas já expedidas, é que os profissionais de farmácia são devidamente responsáveis pela manipulação e comercialização de medicamentos fitoterápicos que sejam isentos de prescrição médica. A própria ANVISA, na Resolução nº 89/2004 elencou diversos fitoterápicos sem restrição de uso, ou seja, sem necessidade de prescrição médica.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e o faço para autorizar que a autora e suas filiais possam manipular, estocar, expor e comercializar produtos fitoterápicos sem obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica, desde que tais produtos sejam isentos de tal ônus.

JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO

JUIZ DE DIREITO

Nota Valter Carretas: As farmácias de manipulação vem há anos lutando na justiça para obter o direito de estocar e expor seus produtos de forma mais livre e independente de receita médica, para os produtos em que não exigem a prescrição de profissional habilitado.

Ocorre que até os dias de hoje as autoridades resistem até os dias de hoje. Porém, a jurisprudência muito forte em torno do tema, vem mostrando que o ato das autoridades sanitárias é juridicamente equivocado, ilegal e até inconstitucional.

As farmácias de manipulação possuem capacidade técnica e científica suficiente para desenvolver produtos fitoterápicos com criatividade para necessidades da saúde humana, pois são farmacêuticos habilitados os responsáveis técnicos pelos estabelecimentos.

Ademais, para as farmácias de manipulação tal direito aumenta a capacidade de cliente interessados, de modo a propiciar aumento no atendimento relacionado aos produtos fitoterápicos.

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