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JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA E-COMMERCE DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

 

JUIZ DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ NO ESTADO DO PARANÁ, CONCEDE LIMINAR PARA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ESTOCAR, EXPOR, E DISPENSAR EM SUA LOJA FÍSICA, BEM COMO POR MEIOS REMOTOS E SITE E-COMMERCE, PRODUTOS FARMACÊUTICOS MANIPULADOS QUE NÃO EXIJAM PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO, COSMÉTICOS E PERFUMARIA EM GERAL

Em 18 de outubro de 2017, o juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Maringá, concede liminar para farmácia de manipulação comercializar quaisquer produtos manipulados sem obrigatoriedade de apresentação de receita médica para produtos isentos de prescrição.

A decisão abrange a loja física quanto também a loja virtual para venda e-commerce

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ

Processo: 0007878-74.2017.8.16.0190

Impetrante: Farmácia ………. Ltda

Impetrado: Fábio Ferreira – Diretor Geral da Vigilância Sanitária de Maringá

“A fim de minudenciar as violações acima, de se ver que a vedação regulamentar ao comércio de medicamentos controlados por via remota é ilegal, já que, a pretexto de exercer o poder normativo regulamentar, não pode, seja qual for a esfera do poder público, extrapolar a norma legal, sob pena de violar a base do Estado Democrático de Direito assentada sobre a norma constitucional que preconiza que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Leia-se lei em sentido formal. Somente ela, a lei, poderá estabelecer proibições ao exercício da atividade profissional e desde que sejam limitações que estejam conforme à Constituição Federal.

Veja-se que o artigo 52, §2º, da Resolução 44/2009 da ANVISA, veda a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto. Entretanto, a Lei nº. 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, não traz qualquer proibição quanto à venda de forma remota de medicamentos do regime de controle especial.

Outrossim, não se evidencia nenhuma legislação que impeça a manipulação, estocagem, exposição e dispensação em loja física ou por meio de e-commerce, de produtos farmacêuticos manipulados que não exigem a apresentação e retenção de prescrição de profissional habilitado, cosméticos e perfumaria em geral, na forma do art. 4º., inc. X da Lei 5.991/1973.

Demais a mais, a limitação viola o princípio constitucional implícito da proporcionalidade, a uma porque a comercialização por via remota objetiva a aproximação entre o fornecedor e o consumidor, facilitando o acesso aos bens de consumo por este. A duas, porque a comercialização pela via remota, aparentemente, não traz qualquer embaraço ao exercício do poder de fiscalização da Administração Pública. A modalidade de venda questionada não autoriza sejam os medicamentos controlados entregues sem a receita médica. Por fim, o risco de ineficácia da medida e prejuízo à impetrante é evidente. A não concessão da liminar poderá implicar, por via indireta, na possibilidade da fiscalização autuar a impetrante, aplicando multas e, inclusive, eventualmente, interditando a atividade. Desta feita, em juízo rarefeito e de cognição superficial, DEFIRO o pedido liminar para o fim de DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de aplicar qualquer tipo de sanção às impetrantes e as suas filiais por ocasião da manipulação, estocagem, exposição e dispensação em sua loja física, bem como por meios remotos e site e-commerce, de produtos farmacêuticos manipulados que não exijam prescrição de profissional habilitado, cosméticos e perfumaria em geral, na forma do art. 4º, inc. X, da Lei 5.991/73.”

 

MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

Juiz de Direito

 Liminar E-Commerce

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