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Justiça do Paraná concede venda livre de cosméticos para farmácias de manipulação

Em 24 de maio de 2012, o juiz Jailton Juan Carlos Tontina, da primeira Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná concede LIMINAR para que farmácias de manipulação manipule, exponha e comercialize produtos cosméticos sem receita médica. O juiz afirma que a Lei 5.991/73 atribui às farmácias os produtos cosméticos enquadrados pela lei como correlatos, o que não se confundiriam com os demais produtos, sobre os quais possam exigir receita médica. E que, ademais, a lei 6.360/76 que também regula a vigilância sanitária igualmente não exige receitas para os produtos cosméticos. O magistrado ainda reforça dizendo que a Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta as atribuições dos farmacêuticos, isenta a manipulação de cosméticos da apresentação de receitas médicas (art. 1º, alínea “a”, inciso IV, e art. 2, inciso X). O advogado Valter Carretas afirma que a decisão está protegendo a profissão farmacêutica, uma vez que o cosmético é produto essencial da criatividade e especialidade dos profissionais farmacêuticos, e que tirar este produto de sua guarda, é como retirar a autoridade técnica a qual lhe foi atribuída desde sempre, portanto, grave ofensa ao livre exercício profissional, direito contemplado pela Constituição Federal de 1988.

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