Valter Carretas Advocacia

Jurisprudência

Justiça profere sentença favorável para venda livre de cápsulas oleaginosas em farmácias de manipulação

Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral , na Sétima Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba-Paraná, JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE VENDA LIVRE DE CÁPSULAS OLEAGINOSAS (SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA) em favor de farmácia de manipulação. Segundo o magistrado da análise dos autos, verifica-se que a atividade de realizar o fracionamento do produto semielaborado não se enquadra na definição de fracionamento prevista no artigo 2º, inciso XVIII, da RDC n. 80/2006 da Anvisa (fracionamento de industrializados), pois não se trata de produto acabado. Não há, portanto, qualquer impeditivo legal da Resolução n. 80/2006 ao fracionamento de substâncias oleaginosas em cápsulas individualizadas.

Ademais, Desse modo, se prevalecer, o ato coator poderá limitar o livre exercício da atividade profissional da impetrante, ante a possibilidade de ofensa aos princípios da concorrência e da livre iniciativa, mormente quando a autoridade coatora cria interpretação restritiva à atuação da impetrante, que afirma cumprir corretamente todas as exigências para a REEMBALAGEM de substâncias oleaginosas adquiridas a granel.

O Advogado Valter Carretas afirma que a decisão vem para restabelecer o direito da farmácia de manipulação, que possui ambiente próprio para a produção destes produtos, uma vez que encontra-se licenciada pela Vigilância local e autorizada pela Anvisa e com profissional farmacêutico Responsável Técnico, com plena capacidade de atuar na indicação destes produtos, uma vez que os mesmos não exigem necessariamente a intervenção médica. A profissão farmacêutica não pode ser alvo de desconfiança, e sua capacidade não pode ser colocada em dúvida como vem ocorrendo sistematicamente pelas vigilâncias de todo país. O farmacêutico não pode ser hipoteticamente considerado como risco sanitário do setor da saúde. Diz ainda o advogado que se a vigilância pretende proteger à saúde do consumidor que apresente o risco sanitário, caso contrário, a autoridade estaria tão somente defendendo direitos econômicos e de ocupação do produto no mercado em detrimento da livre concorrência.

Tagged , , , , , , , , , ,

Compartilhe

Leave a reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*


*

TAGS