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Liminar Sistema DATASUS bloqueado

Juiz concede liminar pra liberar Sistema DATASUS bloqueado pelo Ministério da Saúde.

MANDADO DE SEGURANÇA:  1005318-05.2016.4.01.3400

Brasília, 25 de agosto de 2016. 

A impetrante já está sofrendo a interdição do seu acesso ao DATASUS, estando fora, portanto, de fato, do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, desde 04.02.2016, há mais de 6 (seis) meses. 

Tal prazo, conforme muito bem apontado pela impetrante, é exatamente o prazo máximo de duração da penalidade administrativa de bloqueio de conexão aos sistemas DATASUS, prevista no art. 45 da Portaria 971/2012.

Ou seja: a medida cautelar aplicada está surtindo os mesmos efeitos práticos de uma penalidade administrativa, com a séria agravante de não se saber exatamente quando irá findar o respectivo processo administrativo.

Para todos os efeitos, portanto, ainda que venha a ser punida oficialmente, a impetrante já cumpriu, de fato, a eventual penalidade cabível, não havendo mais nenhuma razão que justifique a manutenção de tal situação.

A par da fumaça do bom direito, é evidente também a existência do perigo de demora, consubstanciado no diuturno desfalque no faturamento que vem sofrendo a impetrante por estar fora do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, o que obviamente não é passível de reversão futura, devendo, portanto, ser acautelado por este juízo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar e suspendo a eficácia do ato impugnado, devendo ser imediatamente restabelecido o acesso da impetrante aos sistemas DATASUS, a fim de que volte a operar regularmente no Programa AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR.

Cumpra-se, com urgência.

Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO

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