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MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS

De volta o interesse de alguns em comercializar medicamentos em supermercados, agora no Senado da República.

Após tentativa que já ocorrera certa feita em que o Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pouco antes de ir à votação de uma medida provisória pelo plenário da Câmara dos deputados, incluiu o art. 8º. do Projeto de Lei de Conversão 7/2012 na Medida Provisória 549/2011, que tratava, na ocasião, de isenção de impostos sobre produtos destinados a pessoas com deficiência física, e pretendia a ampliação da permissão de venda de medicamentos em supermercados.

Mas o que tinha a ver a isenção de impostos de produtos destinados a deficientes físicos com a venda de medicamentos em supermercados? Nada tem a ver, mas parece que não desejam fazer debate sobre o tema. É importante que haja que passe pelo crivo das comissões do Parlamento e tenha participação dos representantes dos setores envolvidos com este tema.

Na ocasião, o deputado Sandro Mabel acabou conquistando seu objetivo de aprovar em plenário a venda de medicamentos em supermercados junto com o projeto da redução de impostos para produtos destinados a deficientes físicos, por 246 votos a 81 e 2 abstenções. Contudo, com a mobilização do setor, a presidente Dilma Rousseff, em 18 de maio de 2012, vetou a venda de remédios que não exijam prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares.

Porém, após dois anos do veto da presidência em 15/05/2016, o Senado da República através do Senador Romero Jucá, pela Comissão de Assuntos Sociais, publicou novo projeto de lei que retoma a discussão com pretensão de distribuição de ver funcionando o comércio de produtos medicamentosos em estabelecimentos inadequados, mas não somente pelo aspecto jurídico, mas por aspectos relacionados a riscos para a população, uma vez que tais ambientes não são preparados para a atividade de atendimento à saúde e nem possuem profissionais habilitados, ainda que sejam os medicamentos isentos de prescrição, pois estes também possuem riscos inerentes.

Segue abaixo o texto e o link para acesso:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 284, DE 2015 

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para ampliar os estabelecimentos de dispensação dos medicamentos isentos de prescrição médica – MIPs. O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º Acresça-se os incisos XXI e XXII ao art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que passa a vigorar acrescidos da seguinte redação: 

Art. 4º – …

XXI – Minimercado: estabelecimento ou lanchonete com, no máximo, 5 (cinco) guichês, caixas, ou “checkouts”, que comercializa, mediante auto-serviço ou não, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de higiene e limpeza. 

XXII – Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs): medicamento aprovado por autoridade sanitária para tratamento de sintomas e males menores, disponíveis sem prescrição ou receita médica devido a sua segurança e eficácia, comercializado mediante auto-serviço;” (NR) 

Art. 2º Acresça-se o §3º ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

 Art. 5º…

  • O comércio de MIPs também poderá ser efetuado por lojas de conveniência, “drugstores”, e minimercados. (NR) Art. 3º Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 6º…

Parágrafo único. A dispensação de MIPs também é permitida: 

  • Estabelecimentos hoteleiros e similares, para atendimento exclusivo aos seus usuários; e II- lojas de conveniência, “dugstores” e minimercados. (NR) 
  • 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 

http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=165629&tp=1

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