Valter Carretas Advocacia

Avisos Importantes

MINISTÉRIO DA SAÚDE DIFICULTA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE FARMÁCIAS POPULARES

O Ministério da Saúde, em 02 de outubro de 2002, publicou a Portaria de 1.751/2002, na qual dispõe sobre o parcelamento de dívida das farmácias vinculadas ao Programa Aqui Tem Farmácia Popular. Muitas farmácias vieram a beneficiar-se desta Portaria durante 15 (quinze) anos em plena vigência. Ocorre que em Janeiro de 2017 o Ministério da Saúde suspendeu a aplicação da portaria em questão, alegando que esta seria ilegal por contrariar a Lei 10.522/2002, mais especificamente o art. 10 da referida lei, dispondo que somente a Fazenda Pública seria competente para conceder o parcelamento de dívidas em favor da União.

Em 15 (quinze) anos ininterruptos de aplicação desta Portaria, o Ministério da Saúde jamais aplicou, ou sequer mencionou a Lei 10.522/2002, sendo que ambas são do mesmo ano. Ocorre que o Ministério da Saúde tem deixado muitas destas farmácias totalmente desamparadas e perplexas, por cobrança dos valores das dívidas de forma integral, sem mais esclarecimentos, levando as empresas nesta condição ao risco de falência real.

A única maneira de se conseguir o parcelamento de dívida de forma administrativa atualmente é aguardando que o Ministério da Saúde envie o Relatório Final de Auditoria das farmácias para a Receita Federal. No entanto, isto só ocorre após aproximadamente 4 (quatro) meses, tempo este necessário para que a farmácia entre em Dívida Ativa perante a União, perca seu caráter de Simples Nacional, tenha seus nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros efeitos negativos. Tal fato poderia ser facilmente evitado, apenas com uma adequação de normas entre o Ministério da Saúde em conjunto com a Fazenda Nacional, entretanto, esta adequação, até o presente momento, não ocorreu.

Resta a estas empresas pleitear em defesa deste direito ao Parcelamento de dívida na justiça, pois as condições atualmente impostas pela Administração Pública deixou as farmácias participantes do programa farmácia popular totalmente desamparadas e vulneráveis.

Vitor Reichmann Mendes
Assessor Jurídico
Advocacia Valter Carretas

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