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Supersimples em Farmácias de Manipulação

O SUPERSIMPLES SUPERCOMPLEXO DAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO

A velha discussão sobre se farmácia de manipulação deve pagar ISS ou ICMS infelizmente não acabou, e todas as farmácias devem ficar atentas e na analisar quanto mais onerosa ficou a tributação com o nosso ISS.

Com o enquadramento no ISS, fala-se em um aumento de 20% a 40% a mais em relação aos custos tributários anteriores com o ICMS, mesmo com a manutenção das farmácias de manipulação no novo Super Simples do Governo Federal.

Como é sabido, as farmácias de manipulação, após a publicação da Lei Complementar 147/2014, passarão a recolher pelo Simples Nacional de acordo com a tabela destinada aos prestadores de serviço.

Esta lei, à primeira vista, veio com objetivo de pacificar o entendimento sobre qual tributo a atividade de manipulação deveria se submeter, se ICMS, ou se ISS.

Por outro lado, “vendeu-se” como objetivo da Lei: tranquilizar o setor farmacêutico que, até então, tinha o receio de ser excluído do Simples Nacional caso sua atividade fosse considerada como “serviço”. Isso porque, antes da Lei Complementar 147/2014, as atividades de natureza intelectual – como é o caso da farmácia – não estava incluída no regime do Simples.

Ocorre que, embora a Lei Complementar 147/2014 tenha colocado expressamente a manipulação de fórmulas como serviço, é preciso esclarecer que o Simples Nacional se trata apenas de um “REGIME SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO” e não pode determinar “REGRA DE COMPETÊNCIA”, ou seja, não poderia criar definição sobre o que é serviço prestado ou produto de comércio.

O Simples é, conforme diz a própria lei, um “regime especial e unificado de arrecadação de Tributos e Contribuições no âmbito Federal, Estadual e Municipal”.

E o que isso quer dizer?

Que a despeito das definições previstas no Simples Nacional, permanece sob a competência da Constituição Federal definir quem está sujeito ao ISS e quem está sujeito ao ICMS.

Nesse contexto, uma pergunta óbvia deve ser feita: considerando que desde sempre as farmácias de manipulação recolhem como “comércio”, qual será a posição dos Estados?

A pergunta leva a outra: os Estados aceitarão perder a receita correspondente à parcela do ICMS que antes era recolhida pelas farmácias, considerando que o Simples Nacional não pode ser definir sobre o que é e o que não é serviço?

Ora, com a Lei Complementar 147/2014, os repasses feitos pela União serão em favor dos municípios, e, diante desse cenário, é provável os Estados já vem relutando em aceitar a perda dessa receita.

Aos Estados caberá apenas lutar por manter a competência do tributo pelo ICMS, e como se sabe, o ônus dessa iminente “disputa” – entre Município x Estado -, ao final de tudo, será arcado pelo contribuinte, por ser o caminho mais fácil ao Poder Público.

Assim, sendo o Simples Nacional apenas um Sistema de Arrecadação, é preciso ficar atento que nada impede dos Estados continuarem a exigir o recolhimento do ICMS, ignorando, assim, os pagamentos feitos em favor dos Municípios, através da tabela de serviços da Lei Complementar 123/2006.

O resultado disso será a dupla tributação.

E a única forma de evitar essa situação é pleitear o pagamento do tributo judicialmente, e, nesse sentido, exigir que o Judiciário defina quem, estado ou município, tem direito ao tributo arrecadado pelas farmácias de manipulação. Isso evita o prejuízo de pagar duas vezes, e também será o momento de lutar pela tributação menos onerosa ao setor.

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