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PARCELAMENTO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DA FARMÁCIA POPULAR

A Coordenação de Finanças do Fundo Nacional de Saúde (CORF) tem informado aos participantes  que não está mais realizando o parcelamento de dívidas referentes aos relatórios finais de auditoria do Programa Aqui Tem Farmácia Popular com condenação de ressarcimentos de valores, os quais foram expedidos a partir de janeiro de 2017.

Entretanto, a esse respeito, em momento algum foi expedido qualquer parecer ou informação que justifique este ato, sendo que, ao entrar em contato por telefone com o CORF, a única informação que o departamento está repassando é a de que estão negando tal ato por motivo de ordens internas, sem justificativas legais ou normativas que possam embasar tal decisão juridicamente.

Na prática, até o momento, a única alternativa possível do parcelamento tem se dado quando a  farmácia deixa de efetivar o pagamento estipulado pelo Ministério da Saúde, por conseguinte a farmácia será inscrita em Dívida Ativa perante a Receita Federal, e somente após a tal inscrição é possível o parcelamento na própria Receita Federal.

Desta maneira, torna-se abusiva esta prática por parte do Ministério da Saúde como um todo, vistoque muitas farmácias que receberam seus relatórios não possuem condições de efetivar o

pagamento da devolução de valores à vista, ao tempo em que não estão dispostas a aguardar ainscrição em Dívida Ativa, visto que os valores de ressarcimento tendem a aumentar e acumular juros, correção, além de multas.

Para tomar de conhecimento mais aprofundado a respeito do tema acima é possível entrar em contato com o CORF por meio do email jose.jaime@saude.gov.br, bem como pelo telefone (61) 3315-3039.

Com o nosso escritório, eventuais dúvidas a respeito falar com Vitor pelo fone: 41 3044 5997

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