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PRIMEIRA VEZ: Transmissão ao vivo da 11° Reunião Plenária Ordinária do CRF-MG

PRIMEIRA VEZ: Transmissão ao vivo da 11° Reunião Plenária Ordinária do CRF-MG

Acesso à reunião na íntegra: https://www.facebook.com/crfminas/videos/1010099305785954/?pnref=story

No dia 18/11 foi realizada a 11° Reunião Plenária Ordinária do CRF – Minas Gerais, contou com presença e a participação do Presidente do Conselho Federal de Farmácia, dr. Walter Jorge, bem como a presença  de vários farmacêuticos.

Numa iniciativa inédita o CRF-MG transmitiu ao vivo o andamento da reunião afim de proporcionar aos farmacêuticos o acompanhamento através da sua FanPage do Facebook, com duração de aproximadamente 3 horas,  possibilitando ao farmacêutico conhecer de forma transparente o processo de fiscalização e deliberação do se Conselho.

Classificação dos Estabelecimentos Farmacêuticos através da Definição de Perfis, pelo nível de Constatação da Ausência do Farmacêutico, Diretor Técnico, Assistente Técnico, Farmacêutico Substituto no momento da Inspeção

Entre os pontos de pauta, o Plano Anual de Fiscalização apresentado pelo gerente do serviço de fiscalização, Luciano Alves, trouxe novidades no tocante à ausência / presença do farmacêutico no estabelecimento.

Segundo o CRF-MG, a novidade veio com intuito de flexibilizar tal situação, classificando as empresas com PERFIL DE ASSISTÊNCIA, tendo como base a Resolução n° 600 do Conselho Federal de Farmácia.

A fiscalização utilizará como parâmetro os últimos 24 meses para constatação de ausências, conforme segue abaixo:

PERFIL DE ASSISTÊNCIA

  •  PERFIL 1 (Assistência Efetiva) –  Farmácias com 71% à 100% de PRESENÇA de farmacêutico no estabelecimento.
  •  PERFIL 2 (Assistência Parcial) –  Farmácias com 40% à 70% de PRESENÇA de farmacêutico no estabelecimento.
  • PERFIL 3 (Assistência Deficitária) –  Farmácias com 0% à 39% de PRESENÇA de farmacêutico no estabelecimento.
  • PERFIL 4 –  Farmácias Novas – no momento da 1ª fiscalização que haverá dados necessários para devida classificação.
  • PERFIL 5 –  Empresas que não tem farmacêutico ou ausência de registro no Conselho, bem como empresas clandestinas ou sem Responsável Técnico.

Observações:

Ao ser fiscalizado, a empresa tomará conhecimento em qual perfil se enquadra de acordo com o sistema de informática do CRF-MG. O perfil é dinâmico e a empresa poderá transitar entre os perfis de acordo com ausência e presença do farmacêutico.

Critérios e Procedimentos para Autuação

O critério de autuação será utilizado com base no perfil que a empresa se encontrar no momento da fiscalização. A Farmácia classificada em Perfil 1 (71% à 100% de presença) por exemplo, no próxima fiscalização se constatado ausência do farmacêutico não será autuada.

Já as empresas classificadas nos Perfis 2 e 3, utilizando esse mesmo exemplo, não terá essa flexibilização, ausente o farmacêutico na segunda visita, será lavrado o termo de autuação.

No Perfil 4 como trata-se de empresa nova, é a partir da primeira fiscalização que a empresa tomará conhecimento em qual perfil será enquadrado. Dependendo da ausência ou presença do farmacêutico. Em caso de presença, o estabelecimento será automaticamente enquadrado no Perfil 1, enquanto na ausência, será enquadrado no Perfil 3.

No tocante ao Perfil 5, as empresas automaticamente serão autuadas, uma vez há ausência de farmacêutico ou de registro no conselho, bem como empresas clandestinas ou sem Responsável Técnico.

Exceções do Perfil

  • Não serão autuadas empresas que não desenvolvam atribuições e atividades privativas de farmacêutico (Decreto 85878/1981).
  • Caso constate durante a inspeção outras irregularidades independentemente de ausência ou presença, na prestação de assistência farmacêutica e que venha colocar em risco a população, não obstante a classificação do perfil do estabelecimento será lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO.
  • Estabelecimentos que já ultrapassaram 30 dias de comunicado de ausência de farmacêutico, o CRF-MG enviará ofício informando que a partir daquele momento deverá ter um farmacêutico substituto, caso contrário, a empresa será autuada.
  • Caso a fiscalização constate a presença do farmacêutico habilitado no CRF, contratado pela empresa, porém, sem a regularização no Certificado de Regularidade, com determinação de horário, etc, o estabelecimento não será autuado. No entanto, será Lavrado o termo de Intimação solicitando que regularize a situação do farmacêutico, caso não seja atendido na próxima fiscalização a empresa será autuada.

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