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Projeto quer assegurar autoatendimento nas farmácias do Paraná

Projeto de lei protocolado pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC) no dia 25 de abril, na Assembleia Legislativa, pretende assegurar às farmácias do Paraná o “direito de organizar em área de circulação comum, ao alcance do consumidor, todos os medicamentos isentos de prescrição médica”, tais como analgésicos, antitérmicos, antiácidos, etc.
Na proposta o deputado argumenta que a exposição livre dos produtos permitirá ao consumidor comparar preços, ler as instruções impressas nas embalagens e pegar o produto que melhor lhe convier sem a interferência de um balconista. Ainda segundo Paranhos, o projeto pretende garantir que o consumidor não seja influenciado pelos vendedores a adquirir produtos farmacêuticos similares diferentes da intenção inicial de compra. “Especificamente para os produtos que não exigem receita médica, queremos que o consumidor tenha liberdade para olhar e escolher sem constrangimento”, diz o parlamentar, que também preside a Comissão de Direitos do Consumidor.
A justificativa ao projeto lembra que outros estados da federação já adotaram a medida, como é o caso de São Paulo, em 15 de março deste ano (Lei 14.708). Recentemente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou uma consulta pública para que esse tipo de medicamento possa ser exposto nas gôndolas, do lado de fora dos balcões. A própria Associação Brasileira de Redes de Farmácias (Abrafarma) defende que isso volte a acontecer após três anos de proibição. Apesar dessa possibilidade, o deputado Paranhos defende a aprovação da lei. “A legislação tem o poder de garantir o direito do consumidor, muito além das normas, que são sempre instáveis e podem mudar a qualquer momento, como já mudaram”, pondera.

Fonte: ALEP

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