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Receitas Médicas de Medicamentos Manipulados Poderão ter Validade Nacional

05/04/2017, 12h49 – ATUALIZADO EM 06/04/2017, 17h21

É o que estabelece um projeto (PLS 367/2013) da senadora Ana Amélia (PP–RS) aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM) esclarece que as farmácias de manipulação já contam com um rigoroso controle e exigem a receita médica e os documentos do paciente que vai utilizar o remédio. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Informações com o Repórter George Cardim da Rádio Senado.

Link: http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/04/receitas-medicas-de-medicamentos-manipulados-poderao-ter-validade-nacional

 

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 367, de 2013

Autoria: Senadora Ana Amélia

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Assunto: Social – Saúde.

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para estabelecer validade nacional para a receita de medicamentos manipulados.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para estabelecer que a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais, desde que emitida por profissionais devidamente habilitados no País, poderá ser aviada em todo o território nacional, independentemente do local de sua emissão, nos termos do regulamento. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Situação AtualEm tramitação

Último local:

06/04/2017 – Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Último estado:

06/04/2017 – AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Link do Projeto de Lei: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/114349

 

 

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One Comment

  1. diarworldmaio 4, 2017 at 3:00 pmReply

    Vantagens do Uso de Medicamentos Manipulados Ao receber uma receita contendo uma formula magistral, voce esta recebendo a atencao diferenciada de seu medico , pois seu medicamento manipulado e unico, produzido na Somente assim a farmacias de manipulacao poderao avia-la. Prestaciones Medicas Obligatorias. Que la Enfermedad de Addison que es cronica e incurable sea considerada como tal en los planes de descuento de medicamentos en farmacias.

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