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Resolução 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia está carente de orientação, treinamento e consultoria farmacêutica.

Não obstante a máxima legalidade e constitucionalidade da decisão do CFF em criar a prescrição farmacêutica para a profissão, ainda assim, há enorme receio entre os profissionais de farmácias de manipulação e drogarias em aplicar a Resolução 586/2013 plenamente. Para deixar claro segue a lei que dá respaldo a decisão do CFF:

 Lei 3.820/1960 – Lei que cria o CFF e regulamenta suas atribuições

Art. 6º – São atribuições do Conselho Federal:

l) ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestada em escola ou instituto oficial;

m) expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras;

 Faz-se necessário, portanto, que professores, treinadores, consultorias farmacêuticas entre outros profissionais de assistência às farmácias e profissionais farmacêuticos, demonstrarem que a resolução é uma realidade. Na verdade esta realidade sempre existiu e agora que é regulamentada (ato formal) e é hora de gerar procedimentos adequados, preencher conteúdos de POP’s – Procedimentos Operacionais Padrão, no sentido de dar vida a prescrição de fato e evitar que ela caia no vazio.

A prescrição farmacêutica acaba por gerar inúmeros procedimentos e novas posturas dos profissionais e empresas farmacêuticas envolvidas neste processo. A oportunidade é para todos, não somente para as farmácias e farmacêuticos, mas também para todos os profissionais que prestam serviços para os farmacêuticos e para os estabelecimentos que acolhem estes profissionais que são os consultores farmacêuticos, professores, advogados, entre outros.

É preciso que haja maior velocidade na qualificação dos profissionais farmacêuticos e nos treinamentos e aplicação de novas técnicas de qualidade e segurança nos procedimentos de controle, rastreabilidade e registros.

Exemplos:

1.  Como uma farmácia virtual realizará os procedimentos de prescrição farmacêutica?

2.  Como será arquivado em registro e em que circunstância deverá disponibilizar em eventual fiscalização, seja do CRF ou da Vigilância Sanitária.

3.  Como será adaptada o ambiente de avaliação do paciente e seus limites?

4.  Quais regras apontam a Resolução 586/2013 do CFF que necessitam seja realizados procedimentos específicos?

Estes questionamentos estão todos abertos, e os profissionais prestadores de serviços de orientação e assistência dos profissionais farmacêuticos devem levar novos conhecimentos, novos procedimentos e posturas para esta nova realidade de oportunidades.

Por Valter Carretas
Advogado

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