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Sentença Favorável para manipular, estocar, expor e comercializar através do site e-commerce para venda sem receita

 

15/12/2016

A 2ª Vara de Fazenda Pública de Maringá julgou sentença favorável à farmácia de manipulação para manipular, estocar, expor e comercializar através do site e-commerce sem obrigatoriedade de apresentação de receita médica.

Em 24 de outubro deste ano, o juiz NICOLA FRASCATI JÚNIOR julgou sentença favorável à farmácia de manipulação para manipular, expor, estocar e comercializar através do site e-commerce sem receita médica, considerando prerrogativas profissionais do farmacêutico, veja o trecho abaixo:

PROCESSO: 0006323-56.2016.8.16.0190

A parte autora pleiteou liminarmente, que se determine à “(…)autoridade coatora e os órgãos de competências fiscalizatórias delegadas se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais por ocasião da manipulação sem prescrição, exposição, comercialização, estoque gerencial, em sua loja ou através de seu site (e-commerce) e entrega dos produtos e medicamentos manipulados que não exijam, por força de suas prerrogativas profissionais conferidas pela Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia, bem como a permissão dada aos profissionais farmacêuticos magistrais contida na RDC 87/2008 da Anvisa, de prescreverem e indicar medicamentos manipulados na forma dos itens 5.17, 5.17.1 e 5.17.2 da RDC 87/2008 considerando seus próprios procedimentos e controles de qualidade realizados, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária”

No caso em questão, ao menos neste juízo de cognição sumária, se verifica possível a concessão da liminar pretendida, isso porque, há fundamento relevante a autorizar o seu deferimento, bem como risco de que a decisão final possa resultar ineficaz.

Quanto ao fundamento relevante, importa destacar que a legislação aplicável a espécie (Lei Federal n. 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e a Lei Federal n.º 6.360 /76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos), não impõe proibições a preparação, exposição à venda e comercialização de medicamentos manipulados que dispensam prescrição médica.

Significa dizer, portanto, ao menos em linha de princípio, não ser admissível que sanções sejam impostas a impetrante com base na RDC 67/2007 da ANVISA, vez que neste juízo de cognição sumária e não exauriente, referida resolução extrapola os limites das leis de regência ao exigir a prescrição médica ou ordem de manipulação para medicamentos manipulados isentos de prescrição.

Com efeito, uma agência reguladora tem apenas o poder de editar normas eminentemente técnicas, não lhe cabendo a competência para impor proibição da manipulação, dispensação e comercialização destes produtos.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO para o fim de que autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais por ocasião da manipulação sem prescrição, receita médica ou indicação/ordem de manipulação do farmacêutico, exposição, comercialização e entrega através de seu site (e-commerce) e estoque gerencial dos produtos e medicamentos manipulados que não exijam prescrição.

MARINGÁ, 24 DE OUTUBRO DE 2016.

Nicola Frascati Junior

Juiz de Direito

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