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SENTENÇA FAVORÁVEL PARA O DIREITO DE COMERCIALIZAR PRODUTOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE

JUIZ DA 3ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROFERE SENTENÇA FAVORÁVEL EM AÇÃO JUDICIAL A DROGARIA PARA O DIREITO DE COMERCIALIZAR PRODUTOS DE LIJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE.

No Estado de Santa Catarina a Vigilância Sanitária ainda autua farmácias e drogarias que mantém a comercialização de produtos de loja d conveniência e drugstore.

Diante disso, inúmeros estabelecimentos recorrem a esse direito na justiça, pois os próprios clientes já se acostumaram com este tipo de atendimento.

O juiz da 3ª. Vara da Fazenda entendeu que nenhum dano ou risco corre os clientes por haver no mesmo estabelecimento a loja de conveniência, uma vez que no estabelecimento encontra-se obrigatoriamente profissional farmacêutico capacitado para dar as devidas informações aos consumidores, vejamos parte da decisão do juiz:

Autos n° 0310419-69.2015.8.24.0023

Ação: Mandado de Segurança

Impetrante: FARMÁCIA …………………..

Impetrado: DIRETOR DA VIGILANCIA SANITÁRIA ESTADUAL DE SANTA CATARINA

“A proibição, contudo, de que se comercializem alimentos em locais precipuamente destinados à venda de medicamentos – nos quais, frise-se, há profissionais capacitados à orientação dos consumidores a respeito dos efeitos e indicações de cada substância – em nada fomenta esse objetivo.

 Uma coisa, de fato, seria a comercialização de medicamentos, cujo uso demanda orientação específica, em supermercados, nos quais não há profissionais capacitados para essa orientação. Claramente, haveria risco à saúde do consumidor. Outra totalmente diferente é a venda de balas e outros alimentos, cujo consumo dispensa qualquer forma de instrução, em farmácias. Não qualquer risco ao cliente.”

Florianópolis (SC), 29 de novembro de 2017.

Laudenir Fernando Petroncini

Juiz de Direito

 Nota Valter Carretas: Em geral, as drogarias recorrem à justiça em especial porque passa a ter um número maior de produtos para comercializar em sua comunidade, e porque atrai maior número de clientes para o seu estabelecimento, o que ajuda a sustentar o negócio de forma mais segura. Ademais é um conforto para os clientes para pequenas compras, principalmente em cidades maiores em que os supermercados são grande, com estacionamentos lotados, filas no caixa não compensando muitas vezes alguns produtos pelo preço e a perda de tempo. A loja de conveniência, portanto, não é só um direito do estabelecimento farmacêutico, mas é também um direito da sociedade.

 

 

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