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SEPARAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FARMÁCIA POPULAR

Em atenção a grande quantidade de Auditorias efetivadas pelo Ministério da Saúde no ano de 2017, e ainda com embasamento nas irregularidades padrões apontadas em que as farmácias respondem a processos administrativos perante o Ministério da Saúde. Abaixo seguem orientações dos procedimentos corretos de expedição, retenção e armazenamento dos documentos obrigatórios do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, conforme Portaria 111/2016.

 1 – Primeiramente, importante ressaltar que todo o procedimento de dispensação de medicamentos ou correlatos deve, obrigatoriamente, ser processada no sistema Datasus e em tempo real com base no código de barras do produto, não sendo recomendado que a venda seja inserida posteriormente ao sistema.

 2 – O código de barras do medicamento ou correlato inserido no sistema Datasus deve, impreterivelmente, ser o mesmo código de barras da embalagem do medicamento dispensado, sendo vedada a intercambialidade de medicamentos, qual seja o registro de um código de barras no sistema e a dispensação de medicamento similar ou genérico com código de barras distinto.

 3 – Em cada dispensação o estabelecimento deve gerar duas vias do cupom fiscal, bem como duas vias do cupom vinculado. Uma via do cupom fiscal e do cupom vinculado fica com o estabelecimento e a outra via de ambos os cupons fica com o cliente.

 4 – O cupom vinculado deve obrigatoriamente conter as seguintes informações em seu corpo, nos termos do Art. 18 da Portaria 111/2016:

 I – nome completo por extenso do beneficiário ou de seu representante legal, em caso de menor de idade sem CPF;

 II – número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário ou de seu representante legal, em caso de menor de idade sem CPF;

 III – assinatura do beneficiário ou de seu representante legal;

 IV – endereço do beneficiário ou espaço para preenchimento, devendo, obrigatoriamente, ser preenchido no ato da compra;

 V – razão social e CNPJ da empresa;

 VI – nome do responsável legal da empresa;

 VII – número de autorização do DATASUS;

 VIII – número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Registro do Ministério da Saúde (RMS) e respectiva unidade federativa;

 IX – valor total da venda, do subsídio do Ministério da Saúde, da parcela a ser paga pelo beneficiário e do custo-zero dos medicamentos para hipertensão arterial e diabetes melittus e asma;

 X – data da compra;

 XI – nome e apresentação do medicamento e/ou correlato;

 XII – código de barras do medicamento e/ou correlato;

 XIII – posologia diária ou prescrição diária;

 XIV – quantidade autorizada;

 XV – saldo atual (conforme posologia ou prescrição diária);

 XVI – data da próxima compra;

 XVII – identificação do operador da transação; e

 XVIII – número da Ouvidoria do Ministério da Saúde para consultas ou denúncias (136).

 5 – Os beneficiários devem assinar ambas as vias dos cupons vinculados, bem como preencher seu endereço no espaço adequado do documento, sendo que uma via ficará com o estabelecimento e a outra com o próprio cliente. Em caso de beneficiário analfabeto, este pode assinar com sua digital, desde que ele seja o beneficiário do programa, não podendo outra pessoa assinar com a digital por ele.

 6 – Para que possa efetivar a dispensação para o beneficiário, o estabelecimento deve se atentar a algumas condições, nos termos do Art. 21 da Portaria 111/2016:

 I – apresentação, pelo beneficiário, de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF;

 II – apresentação de prescrição médica, no caso de medicamentos, ou prescrição, laudo ou atestado médico, no caso de correlatos, conforme legislação vigente; e

 III – para a dispensação de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

§ 1º Com a ciência do beneficiário, o farmacêutico poderá complementar as informações referentes ao endereço do paciente que eventualmente não tenham sido disponibilizadas pelo profissional prescritor na prescrição, laudo ou atestado médico, conforme legislação vigente.

 § 2º As farmácias e drogarias deverão providenciar 2 (duas) cópias legíveis da prescrição, laudo ou atestado médico e do documento(s) de identidade oficial(s) apresentado no ato da compra.

 Lembrando que nos casos acima, o estabelecimento jamais deve aceitar receitas médicas sem assinatura, rasuradas ou com qualquer informação faltante.

 Também não devem efetivar dispensações para aqueles que não são beneficiários do programa e não possuem procuração assinada pelo beneficiário.

 7 – Todos os documentos inerentes as dispensações devem ser armazenados durante 5 anos pelo estabelecimento, em local próprio e que não prejudique os documentos ou acelere sua degradação.

 8 – Além do armazenamento físico, os estabelecimentos devem manter todos os documentos digitalizados e devidamente arquivados pelo período de 5 anos.

 9 – Todas as dispensações devem sempre estar nos limites da posologia mensal permitida pelo Programa. Em casos que a posologia ultrapasse os limites mensais do programa, o beneficiário deve enviar ao DAF/SCTIE/MS um requerimento que contenha seus dados pessoais, informações para contato, cópia da receita médica e relatório médico que justifique a necessidade a prescrição mencionada.

 10 – Por fim, fica dispensada a presença física do paciente, do titular da prescrição, mediantes os seguintes documentos, nos termos do Art. 25 da Portaria 111/2016:

 I – do beneficiário titular da receita: documento oficial com foto e CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF, salvo menor de idade, que permite a apresentação da certidão de nascimento ou registro geral (RG); e

 II – do representante legal, o qual assumirá, juntamente com o estabelecimento, a responsabilidade pela efetivação da transação:

documento oficial com foto e CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF;

§ 1º Considera-se representante legal aquele que for:

I – declarado por sentença judicial;

 II – portador de instrumento público de procuração que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de medicamentos e/ou correlatos junto ao PFPB;

 III – portador de instrumento particular de procuração com reconhecimento de firma, que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de medicamentos e/ou correlatos junto ao PFPB; e

 IV – portador de identidade civil que comprove a responsabilidade pelo menor de idade, titular da receita médica.

§ 2º No ato da dispensação, as farmácias e drogarias deverão providenciar 2 (duas) cópias de toda a documentação prevista neste artigo, conforme determina o artigo

22.

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