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Farmácias de Manipulação

Ação de ICMS e ISS – Conversão de tributação de ICMS em ISS para Farmácias de manipulação, sem sair do simples e independentemente da posição do STF;
Captação de Receitas Lei 11.951/2009 – Para autorizar a prática de captação de receitas entre empresas;
Venda e Exposição de Cosméticos – Manipulação, exposição e venda livre, sem receita para cosméticos;
Venda e Exposição de Fitoterápicos – Manipulação, exposição e venda livre, sem receita para fitoterápicos;
Manipulação de Cápsulas Oleaginosas – Contra a proibição de fracionamento de cápsulas oleaginosas por farmácias de manipulação;
Ação de prazo mínimo para o cumprimento de publicação de AFE e AE – Para os casos de não publicação das autorizações e licenças sanitárias
Estoque mínimo – Para autorizar a realização de estoque mínimo de produtos manipulados;
Manipulação de medicamento destinado ao uso Veterinário – Autoriza a manipulação de produtos veterinários em laboratórios de manipulação para humanos;

Drogarias

Drugstore – Para autorizar a venda de produtos não medicamentosos em sistema Drugstore;
Venda por acesso remoto portaria 344/98 – Para autorizar a venda de produtos controlados via sistema remoto (telefone, internet, fax, outros).
Ação de prazo mínimo para o cumprimento de publicação de AFE e AE – Para os casos de não publicação das autorizações e licenças sanitárias;
Estoque mínimo – Para autorizar a realização de estoque mínimo de produtos manipulados;

Transportadoras e Distribuidoras

Em atualização

Indústria

Em atualização

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