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SOBRE A RDC 44/2009 DA ANVISA

A Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 18 do mês de agosto de 2009, editou regras novas para farmácias e drogarias. A RDC 44 de 17 de agosto de 2009 apresenta-se recheada de ilegalidades e Inconstitucionalidades, o que é comum nas suas edições normativas. Isso ocorre porque drogarias e farmácias possuem representatividades de classe federativas ainda limitadas no país, dificultando medidas mais eficientes contra atos inconstitucionais das autoridades sanitárias como Anvisa, Estados e Municípios que fiscalizam e criam leis com elevada freqüência. O que tem como conseqüência grande número de conflitos, tendo muitas normas para cumprir e muitas autoridades para obedecer, estas pelas quais pouco importam com esta quantidade de normas editadas frequentemente a despeito da proteção da saúde e uso racional de medicamento. A última demonstração disso foi a edição da RDC 44 de 2009. A Anvisa não economizou excessos de redações e dispositivos óbvios como se estivesse ensinando os profissionais farmacêuticos a trabalhar e desenvolver suas atividades. Pior que isso, ainda quer listar os serviços que os farmacêuticos podem exercer como se profissão se fizesse com edição de resolução, é degradante e inadmissível. Mas isso, depende da aceitação da classe dos farmacêuticos em ter um órgão do Estado que conduza minuciosamente seus atos profissionais. Se isso for permitido, assim permanecerá, e a tendência é a profissão farmacêutica ser monitorada por agência reguladora, não tendo necessidade de um Conselho Federal no país. São inúmeras as interferências inadequadas e absurdas da Anvisa na edição da RDC 44/2009.
O que ocorre em verdade é que as farmácias e drogarias sofrem inúmeras edições normativas de inúmeras autoridades federativas num ataque descontrolado e desmedido em seus critérios técnicos, jurídicos, sociais e profissionais. A ordem básica e inteligível é editar normativas e deixar que os regulados se adéqüem ou recorram à justiça se não concordarem. Neste páreo a guerra é desleal, porque é muito mais fácil para quem tem mais instrumentos e ferramentas disponíveis em suas mãos. A Anvisa, Estados e Municípios possuem poder de criar leis, fiscalizar e punir. E o regulado só tem como alternativa a onerosa justiça, caras em suas custas e lenta. Para a defesa do Estado é muito mais fácil argumentar para quem é autoridade e pode dizer que está na busca da proteção à saúde e no controle dos riscos para a população.
De modo que, a desvantagem é gritante e desleal com relação aos regulados que atendem as necessidades da saúde pública frente a impossibilidade do Estado de abarcar todo o serviço público da saúde.
Quase tudo o que consta na RDC 44/2009 da Anvisa, com exceção dos temas mais atuais como internet e transporte, nada mais precisaria ser editado, pois a agência se dedicou em interferir ao máximo nos temas sobre a profissão farmacêutica posicionando-se no lugar dos Conselhos Federal e Regional de Farmácia, e atingindo também o profissional quando limita serviços dentro dos estabelecimentos
farmácias e drogarias. As redações são confusas, geram inúmeros conflitos legais, constitucionais e antinomias (conflitos de normas, exemplo: normas do CFF em conflito com normas da Anvisa). Apresentou momentos de benevolência técnica e no modo de distribuição, mas traz sob seu comando listas condicionantes de venda de determinados medicamentos, que causam insegurança para o setor de comercialização e distribuição de medicamento e outros produtos. Os farmacêuticos e empresários nunca sabem quando sofrerão novas mudanças, muito menos sabem qual autoridade vai criar uma nova RDC, Resolução, Portaria ou IN – Instrução Normativa. Isso não é direito e nem justiça, é ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica e banaliza a normatização de regras e diretrizes técnicas para farmácias e drogarias no país.
Logo no art. 5º. e 6º. Da RDC 44/2009 a Anvisa quer ensinar os farmacêuticos a limpar a farmácia, e no at. 7º. obriga, ilegalmente, o estabelecimento ao ônus de contratação de serviço autorizado distinto do quadro da empresa, como se os farmacêuticos não fossem capazes de coordenar os trabalhos, e ainda exige, no parágrafo único do artigo, que tal empresa seja licenciada para este fim. Qual empresa é licenciada no país com finalidade formalizada de higienizar farmácias e drogarias? E mais do que isso, as drogarias e farmácias terão de manter registros de limpeza do estabelecimento, como se mais nada tivesse para registrar sobre suas atividades. E do art. 8º. ao 12 continua com intenção de ensinar sobre a limpeza da casa.
O mais impressionante é o artigo 16 que obriga limpeza diária e ainda impõe o período de limpeza para os estabelecimentos no início e final de expediente, como se pudesse definir quanto ao grau e fluxo de atividades como se todos os estabelecimentos fossem iguais.
A Seção II – Das Responsabilidades e Atribuições – é inteiramente ilegal, haja vista que a agência interferiu escandalosamente no âmbito profissional como se o Conselho de Classe dos farmacêuticos não existisse.
O art. 31 já seria suficiente para eliminar boa parte dos artigos anteriores e posteriores sobre a responsabilidade do diretor técnico farmacêutico no que tange ao estabelecimento, não tendo necessidade de maiores detalhes, salvo os procedimentos fora do alcance e conhecimento do profissional que mereçam maiores esclarecimentos por suas especificidades e peculiaridades próprias sanitárias.
Do art. 35 ao art. 39 tais regulamentações já existem satisfatoriamente em grande parte dos regulamentos Estaduais e Municipais. O que de fato é muito mais adequado para estas questões, pois as mesmas dependem do local específico para avaliações regionalizadas como agência pretendeu no art. 100, do Capítulo VII – Das Disposições Finais e Transitórias, mas que por si mesma não atendeu, sobre o que dispõe a respeito do tratamento regionalizado dentro do Sistema Único de Saúde, deixando as decisões mais detalhadas para os Estados e Municípios especificarem.
Sobre a exposição de produtos medicamentosos isentos de prescrição a ser expostos livremente para auto-serviço do consumidor é um contra senso descomunal, por duas razões: uma que haverá disputa e solicitações na agência para inclusão na lista de isentos permitidos de estarem na gôndola, gerando interesses diversos a de proteção ao consumidor, sendo natural que o proprietário da marca queira ver seu produto com acesso mais fácil para a venda: outra que pode haver medicamento isento de prescrição, mas o usuário não está isento dos riscos inerentes a auto-medicação. Portanto, o dispositivo é altamente contraditório, inclusive com as declarações na mídia:
Remédios terão que ficar atrás do balcão, diz Anvisa
Folha de S. Paulo
Angela Pinho
19/08/2009
Para restringir o número de produtos ao alcance do consumidor, o órgão se baseou em dados sobre efeitos adversos de medicamentos isentos de prescrição. Até junho, haviam sido registradas 42 notificações de reações adversas desse tipo.
Delas, 21 foram consideradas graves. É o caso, por exemplo, de sangramento gástrico após o uso de ácido acetilsalicílico, de edema facial após uso de paracetamol e de taquicardia após uso de dipirona. A Anvisa diz também que produtos como esses podem mascarar sintomas de doenças mais sérias.
A inserção do art. 44 é um dos mais notáveis dispositivos ilegais constantes da RDC 44/2009, uma vez que descreve qual é a avaliação que o farmacêutico deve fazer sobre o medicamento. Não se confunde com as necessidades de avaliação que são pertinentes, sim. Mas não é competência a Anvisa para editar normas de âmbito estritamente profissional, condicionadas a criação de Conselho Federal de farmácia desde 1960.
Mais adiante no art. 50, novamente a Anvisa insiste em proibir captação de receitas, mesmo com lei já editada, embora esta seja inconstitucional e passível de ações judiciais por qualquer farmácia ou drogaria interessada em continuar com a atividade livre de comércio de seus produtos manipulados.
De todos os dispositivos contidos na RDC 44/2009 os menos esperados são os de permissão de venda e dispensação remota de produtos medicamentosos, via e-mail, fac-símile, outros meios eletrônicos e envio via postal. Vale ressaltar que acondicionamento, transporte, segurança e qualidade do produto fica por conta da responsabilidade técnica do farmacêutico.
Todos os profissionais de drogarias e farmácias sabiam dessa tendência natural e inevitável do futuro, mas não imaginavam que tal permissiva poderia vir tão cedo. Mas veio, e isso amplia acesso aos usuários com mais conforto. É um novo tipo de comercialização, mas, para ser lícita devem ser cumpridas regras específicas para a sua plena consecução. Em verdade, esta deveria ser a postura cotidiana de uma agência reguladora, que ao invés de proibir as situações de risco, que é mais fácil, o melhor é criar os procedimentos de segurança destinados a evitar estes riscos e fiscalizar. Esse é exemplo de que é possível manter a liberdade comercial e
profissional dos regulados ao tempo em que promove a segurança e controle por meio da fiscalização, que é função essencial das agências reguladoras e do harmônico Sistema Único de Saúde. Vale ressaltar que referida prática já vinha acontecendo com freqüência, mas agora a Anvisa entendeu que é melhor criar regras próprias do que perder o controle e criar tensão e conflitos com os interesses dos regulados.
Outra medida inteligente e compatível com uma agência reguladora e que a Anvisa realizou foi regulamentar
A partir do art. 61 é cume da invasão de competência ao âmbito profissional do farmacêutico arrastada, entre um e outro, até as disposições finais e transitórias da RDC 44/2009. O que ocorre é a burla da RDC em delimitar serviços aos estabelecimentos farmácias e drogarias, mas que atingem diretamente as atribuições e prerrogativas dos profissionais farmacêuticos. A maioria dos artigos, com exceção aqueles citados sobre os produtos instrumentos utilizados na execução dos serviços farmacêuticos e prestação de serviços farmacêuticos, os demais são de competência profissional, portanto, não autorizado a agência reguladora a regulamentar, como conseqüência, os artigos são ilegais, e mais do que isso, inconstitucionais, ou seja, ofende a regras e princípios da Constituição Federal do Brasil, mormente o Princípio do Livre Exercício Profissional do farmacêutico.
A mais gritante das inconstitucionalidades dos artigos da discutida RDC chega a ser degradante e absurda para a classe dos farmacêuticos, além de reduzir os serviços farmacêuticos profissionais a atenção farmacêutica e a colocação de brincos, está presente no §5º do art. 61 que proibiu de forma petulante o crescimento e a desenvoltura da profissão farmacêutica à séculos criada pelo homem.
De forma autoritária e ditatorial, regressando aos tempos coloniais das monarquias pirrônicas e capitanias hereditárias, deixou claro que a partir desta RDC irá conduzir, enquanto autoridade sanitária, frente a Conselho de Classe existente, ou não, o crescimento e desenvolvimento da profissão farmacêutica, que já está fadada a esperar que a Diretoria Colegiada da Anvisa decida sobre suas vidas profissionais. Resta cristalino, portanto, que a agência vai nortear as regras da profissão, como assim o fez com a RDC 44/2009. Embora, a atitude já era esperada pelo que circulou os assuntos, não necessariamente discussão, sobre a Consulta Pública 69, que por sua vez, já trazia grande parte deste texto atual consolidado e com os mesmos abusos contidos. De modo que, já era de conhecimento de todos. A Anvisa vem, com isso, reduzir a capacidade do farmacêutico e exterminar a criatividade científica e a livre expansão de atendimento na sua atividade profissional que, na pessoa do farmacêutico encontra-se atualmente em franco desenvolvimento e posicionamento da profissão, cada vez mais conquistando o status de alta relevância social, como sendo dentre os profissionais mais disponíveis e úteis a sociedade por seus conhecimentos sobre saúde e medicamentos.
A violação obviamente a Constituição é insofismável no que tange ao Princípio do Livre Exercício da Profissão e a Livre Iniciativa, contudo, nitidamente mais grave e altamente agressivo especialmente quanto à ofensa ao Livre Exercício da Profissão.
A RDC 44/2009 vem para aniquilar a liberdade de fazer profissão. Agências reguladoras são também sujeitos passíveis de obediência.  A agência reguladora é órgão existente a partir de profissões como a dos farmacêuticos. A profissão farmacêutica é histórica, dos tempos dos jesuítas, os primeiros boticários do Brasil, e merece ser respeitada.
Valter Carretas

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