Valter Carretas Advocacia

Jurisprudência

TRF-MG diz que medicamentos fitoterápicos podem ser vendidos livremente sem receita médica

O Tribunal Regional Federal Da Primeira Região – Seção Minas Gerais julga procedente pedido de preparação, exposição e comercialização de medicamentos fitoterápicos, processo originário da 22ª. Vara Federal.

Valter Carretas, advogado da causa, diz que a alegação das autoridades sanitárias é de que tais produtos só poderiam comercializar sem receita quando obtido registro na Anvisa exigida pela Lei 6.360/76, porém, esta lei não se aplica as farmácias de manipulação, que é regida somente pela Lei 5.991/1973. E nesta lei não existe nenhum impedimento sobre a venda livre de produtos que não exigem receita médica, ao contrário, a definição que consta no art. 4º., inc. X, é bem clara, farmácia é estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;

Vejamos o trecho da decisão: 

A ANVISA, ao atuar como defensora da saúde pública exercendo o poder de polícia sanitária, deve observar os estritos limites legais e regulamentares, sendo-lhe vedado coibir a manipulação e a exposição de fitoterápicos isentos de prescrição médica sem que haja norma expressa nesse sentido, como no caso em pauta.

Novamente, é importante frisar que a Resolução – RDC nº 138, de 29.05.2003, da ANVISA, também trata de medicamentos diversos, cuja comercialização independe de prescrição médica.

Esses medicamentos – antiácidos, anti-inflamatórios, analgésicos e antitérmicos – são comumente encontrados em farmácias e drogarias e seu uso sem prescrição médica permite a venda a partir de estoques e exposição ao público.

Diante disso, não vejo motivação suficientemente demonstrada pela ANVISA nestes autos para que não seja dispensado o mesmo tratamento aos medicamentos fitoterápicos isentos de prescrição médica comercializados pela parte autora.

Ora, a desnecessidade de aval médico para o uso de alguns medicamentos fitoterápicos, advinda de norma editada pela própria ANVISA, é motivo suficiente para autorizar a autora a prepará-los, expô-los e comercializá-los, sem que lhe sejam impostas sanções em decorrência dessas práticas.

3 – Dispositivo

Isto posto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e  julgo procedente o pedido para declarar o direito da autora e de suas filiais de realizar a preparação, a exposição e a comercialização de medicamentos fitoterápicos previstos em lista oficial, quando isentos de prescrição médica, sem se submeter a sanções impostas pela ANVISA com base nas Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC’S nºs 67/2007 e 87/2008.

Assim sendo, conclui-se que os fitoterápicos são produtos que podem ser prescritos ou vendidos diretamente pela farmácia de manipulação, independentemente de apresentação e receita médica.

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