Valter Carretas Advocacia

Notícias

MG – TJ Farmácias de Manipulação ganham mais uma

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ENTENDE QUE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO PODEM MANIPULAR, EXPOR E COMERCIALIZAR QUALQUER PRODUTO QUE NÃO EXIJA PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. 

O tema, há muito debatido, é a questão da venda livre dos produtos manipulados sem receita médica.

Na lei propriamente dita, a 5.991/73 e 6.360/76, não existe vedação da venda de medicamentos produzidos em laboratórios magistrais e oficinais sem receita médica.

A RDC 67/2007, sim, criou conceito e significado para o que é farmácia exigindo prescrição de profissional habilitado. Contudo, sem respaldo em lei nenhuma. Razão pela qual, há inúmeros julgados favoráveis às farmácias que movem ações na justiça, não necessariamente contra uma proibição, mas contra a definição do termo na RDC 67/2007 da Anvisa que acaba por resultar em vedação da prática da comercialização livre daqueles produtos que em geral não exijam prescrição médica. Portanto, é uma enorme interpretação e junção de leis e normas, tudo para que dificulte a liberdade das farmácias de manipulação de manipularem, exporem e comercializarem seus produtos.

Porém, agora, após a permissão de venda de medicamentos não prescritos na internet pela própria Anvisa, o que se verifica no art. 52 e seguintes da RDC 44/2009, as farmácias de manipulação estão velozmente aderindo e criando cada uma a sua página e-commerce para vislumbrar seu comércio além de sua comunidade, ampliando sua capacidade de venda e expandindo seu raio de atuação por todo o Brasil.

Outrossim, nada seria possível comercializar na internet se o produto não fosse mostrado, ou seja, faz-se necessário expor seus produtos para informar ao consumidor o que a farmácia tem a oferecer. E isso se faz através de imagens, a descrição das substâncias e a finalidade do produto para o interesse dos usuários. Inclusive, é exigência do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a informação precisa, com completude e de fácil compreensão para o público leigo que vai adquirir o produto.

Com isso, a questão da exposição do produto manipulado fica superada, deixa de ser discussão, embora a obviedade do direito, assim como ocorre com as drogarias que expõem seus produtos industrializados, considerando que não é a receita de manipulado que vai dar mais ou menos qualidade e segurança ao produto por sua eficácia já conhecida no mercado de distribuição de medicamentos no país. E isso vem se confirmando nos nossos tribunais.

Os Desembargadores da 1ª. Câmara Cível do TJ-MG, votaram de acordo com o Relator, os Desembargador(es): VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE e ARMANDO FREIRE, no sentido de que a lei não proíbe a preparação, exposição e à venda e comercialização de produtos manipulados isentos de prescrição médica. Vejamos abaixo o posicionamento dos desembargadores:

[…] Com efeito, da análise da Lei 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como da Lei 6.360/76, que regulamenta a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, verifica-se que elas não proíbem a preparação, exposição à venda e comercialização de produtos manipulados isentos de prescrição médica.

 Nota-se, pois, que a Resolução RDC 67 da ANVISA inovou na ordem jurídica, porquanto não existe tal vedação nas leis supramencionadas.

 Assim, caracterizado o excesso/abuso de poder regulamentar da ANVISA, visto que o ato normativo impugnado não encontra respaldo nas Leis 5.991/73 e 6.360/76, torna-se evidente a alegada ilegalidade, a afetar direito líquido e certo da impetrante.

 Os próprios desembargadores sustentam suas argumentações citando ainda outros julgados anteriores:

Nesse sentido:

“Se a Lei Federal 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e a Lei Federal n.º 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, não proíbem a preparação, exposição à venda e comercialização de produtos cosméticos e fitoterápicos manipulados, isentos de prescrição médica, não pode a Resolução RDC 67/2007, da ANVISA, que está subordinada a essas leis, estabelecer tal vedação” (Ap. Cível nº 1.0024.09.535376-9/001, Rel. Des. Armando Freire, pub. 13/05/2011).

 “Nos termos das Leis n.º 5.991/73 e 6.360/76 não existe impedimento para que a farmácia de manipulação manipule cosméticos, sem a prescrição médica, mostrando-se, abusiva a Resolução n.º 67/2007 da ANVISA ao exigir a receita médica ou registro no Ministério da Saúde para a comercialização de produtos de embelezamento e de uso externo” (Ap. Cível nº 1.0024.09.691250-6/001, Rel.(a) Des.(a) Teresa Cristina Da Cunha Peixoto, pub. 03/08/2011).

Este julgamento tratava-se da comercialização sem receita, especialmente de medicamentos homeopáticos, de acordo com o permite a lei 5.991/73, porém, o entendimento é cabível para todas as demais classes de medicamentos que não exigem prescrição médica. Ademais, tais julgados são importantes para evitar que autoridades criem resoluções sem respeitar as leis e a constituição vigente no país, não permitindo que haja tomadas de decisões deliberadas nos casos em que as ações dos profissionais estão inteiramente sob sua responsabilidade, sujeitos a leis civis, administrativas e éticas, como meio de contenção aos eventuais profissionais que venham a agir de modo deliberado e a causar risco à saúde dos usuários.

Valter Carretas
Advogado

Compartilhe

Leave a reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*


*

TAGS