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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Decide Favorável à Captação de Receitas Magistrais Entre Drogarias e Farmácias de Manipulação

Veja abaixo despacho publicado em 27/01/2017 do juiz de primeiro grau que dá ordem à Vigilância Sanitária executando a decisão final do Tribunal da Bahia:

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL RICARDO CALHEIROS D’AVILA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA GONÇALVES DOS REIS MOREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO nº 0015/2017

 

ADV: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (OAB 25735/PR), ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE (OAB 16828/ BA), MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB 12874/BA) – Processo 0012511-32.2011.8.05.0001 – Mandado de Segurança-Atos Administrativos – AUTOR: Farmácia ………. Ltda e ……… Farmacia de Manipulacao Ltda – RÉU: Diretor da Vigilância Sanitária do Estado da Bahia – A sentença de fls. 341/346 concedeu a segurança pleiteada para declarar incidentalmente a inconstitucionaldade dos §§1º e 2º do art. 36 da Lei n. 5.991/73 (que veda a captação de receitas), com redação dada pela Lei n. 11.951/2009, e determinar que o Impetrado se abstenha de autuar a Impetrante com base no supramencionado artigo de lei, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, na forma do acórdão de fls. 457/463v. Diante disso, expeça-se ofício ao Diretor da Vigilância Sanitária do Estado da Bahia, para que tome conhecimento do teor do acórdão supramencionado e dê cumprimento ao decisum. Intimem-se e cumpra-se. Salvador (BA), 26 de janeiro de 2017. Ricardo D’Ávila Juiz de Direito.

 

 

 

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