Valter Carretas Advocacia

JUÍZA DA 13ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA.

Justiça do Paraná concede liminar para venda livre de cosméticos às farmácias de manipulação

São Paulo, 14 de junho de 2012.

A 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná concedeu no mês passado liminar que autoriza farmácias de manipulação a manipular, expor e comercializar produtos cosméticos sem receita médica. Segundo o parecer do juiz Jailton Carlos Tontina, “a Lei 5.991/73 atribui às farmácias os produtos cosméticos enquadrados pela lei como correlatos, o que não se confundiriam com os demais produtos, sobre os quais possam exigir receita médica. E que, ademais, a lei 6.360/76 que também regula a vigilância sanitária igualmente não exige receitas para os produtos cosméticos”.

O magistrado ainda reforça dizendo que a Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta as atribuições dos farmacêuticos, isenta a manipulação de cosméticos da apresentação de receitas médicas (art. 1º, alínea “a”, inciso IV, e art. 2, inciso X).

De acordo com o Escritório Valter Carretas, responsável pela ação, “a decisão está protegendo a profissão farmacêutica, uma vez que o cosmético é produto essencial da criatividade e especialidade dos profissionais farmacêuticos, e que tirar este produto de sua guarda, é como retirar a autoridade técnica a qual lhe foi atribuída desde sempre, portanto, grave ofensa ao livre exercício profissional, direito contemplado pela Constituição Federal de 1988”.

http://www.crfsp.org.br/noticias/vitoria-setor-magistral.html

Renata Gonçalez

Assessoria de Comunicação CRF-SP

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 CRF-SP divulga parecer sobre possibilidade de preparação e dispensação de medicamentos isentos de prescrição em farmácias de manipulação

Possibilidade de preparo e dispensação de MIPs em farmácias magistrais está entre as principais dúvidas encaminhadas ao CRF-SP

São Paulo, 15 de junho de 2012.

Com o objetivo de esclarecer as frequentes dúvidas encaminhadas ao CRF-SP sobre a viabilidade de o farmacêutico que atua em farmácias de manipulação poder preparar e dispensar medicamentos isentos de prescrição, sem a apresentação da receita, o Departamento Jurídico do Conselho emitiu um parecer no qual avalia essa atividade farmacêutica e aponta a legislação que respalda o profissional de exercê-la.

O documento (link abaixo) detalha, entre outros dispositivos legais, a Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) em seu artigo 1º, alínea “a”, incisos IV e V, que permite ao farmacêutico a possibilidade de prescrever, manipular e dispensar medicamentos magistrais, quando ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.

http://www.crfsp.org.br/noticias/formulas-magistrais-de-mips.html

Renata Gonçalez

Assessoria de Comunicação CRF-SP