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Venda Livre de Fitoterápicos e Cosméticos manipulados é reconhecido pelo Tribunal de Minas Gerais

Tribunal de Minas Gerais julga sentença favorável à farmácia de manipulação de Belo Horizonte para a dispensação de fitoterápicos e cosméticos, livre de receita médica

 Em 17 de novembro deste mês, juiz JEFFERSON KEIJI SARUHASHI  julgou sentença favorável à farmácia de manipulação para dispensar produtos fitoterápicos e cosméticos sem obrigatoriedade de apresentação de receita médica, e com direito ao estoque mínimo.

Veja o trecho abaixo:

16ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL 

PROCESSO: 9062796.37.2015.813.0024

Juizado Especial Cível

A parte autora requer que a autoridade coatora (Vigilância Sanitária) se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção por ocasião de preparação, exposição e comercialização de fitoterápicos (quando isentos de prescrição médica), e de cosméticos, de acordo com a demanda, por força de inexistência absoluta de proibição legal.

No caso em apreço, como visto, a Resolução RDC 67/2007 da ANVISA acabou por proibir a preparação, exposição à venda, estoque mínimo e comercialização de produtos cosméticos e fitoterápicos manipulados, isentos de prescrição médica.

Contudo, a Lei Federal n.º 5.991/73, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e a Lei Federal n.º 6.360/76, que versa sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, não proíbem a preparação, exposição à venda, estoque mínimo e comercialização de produtos fitoterápicos e cosméticos manipulados, isentos de prescrição médica.

Então, verifica-se que a ANVISA excedeu o seu poder regulamentar, fixando novas regras, de natureza restritiva, que não encontram amparo na legislação de referência.

Ante o exposto, os pedidos iniciais nos termos do JULGO PROCEDENTES, artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré na obrigação de não fazer, no sentido de abster-se de efetuar qualquer tipo de sanção por ocasião de preparação, exposição e comercialização de fitoterápicos (quando isentos de prescrição médica), e de manter estoque mínimo de cosméticos compatível com a sua demanda.

BELO HORIZONTE, 17 de Novembro de 2016

JEFFERSON KEIJI SARUHASHI – Juiz de Direito

 

  Nota – Dr. Valter Carretas

Cabe salientar que o juiz concedeu na escrita de sua decisão sobre cosméticos apenas para estoque mínimo, o que foi uma distração de trabalho, e deverá ser buscado em recurso jurídico próprio para a devida retificação, uma vez que é cristalina a intenção do juiz conceder cosméticos também para exposição e a livre comercialização, sem prescrição de profissional de saúde habilitado.

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