Valter Carretas Advocacia

Jurisprudência

VENDA LIVRE DE PRODUTOS COSMÉTICOS MANIPULADOS OU DISPENSAÇÃO SEM PRESCRIÇÃO DE PROFISISONAL HABILITADO

Em data de 17 de setembro de 2013, a juíza Lílian Maciel Santos, da 2ª. Vara da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais julga procedente pedido de farmácia de manipulação para a venda livre de produtos cosméticos manipulados sem apresentação de receita de profissional habilitado. Vejamos o trecho que conclui a decisão em sentença final da ação:

“Desta forma, verifica-se que há uma extrapolação neste tocante nos regulamentos da ANVISA quando se exige que, para a fórmula de cosméticos é necessária a prévia prescrição médica. Isto porque o farmacêutico, dentro de  suas  atribuições legais pode produzi-lo, já que detém os conhecimentos técnicos e observa a fórmula descrita na farmacopéia para a produção deste tipo específico de produto que, volto a frisar, não se trata. de  um medicamento.

Pelos conceitos acima transcritos, verifica-se que não há nenhuma razoabilidade em se exigir receituário médico para que as farmácias de manipulação possam produzir cosméticos, já que o farmacêutico tem atribuição para tanto, nos termos de Resolução 467/ 2007.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada por XXXXXXXXXX FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA – ME para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impor qualquer tipo de sanção à impetrante e às suas filias em decorrência da manipulação, exposição e comercialização de produtos cosméticos, independentemente de prescrição médica.”

O Advogado Valter Carretas, criador desta tese movida pela primeira vez em 2007, afirma que com este resultado a farmácia de manipulação ficará livre para manipular, expor e vender produtos cosméticos sem obrigatoriedade de aguardar prescrição de profissional habilitado.

Tal resultado amplia significativamente a liberdade de dispensação de produtos em farmácias de manipulação, dando aos farmacêuticos e a farmácia maior mobilidade de criação de produtos cosméticos de conformidade com as necessidades climáticas na sua comunidade, propiciando um maior estreitamento dos clientes com a farmácia.

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