Valter Carretas Advocacia

Jurisprudência

Venda Livre ou dispensação sem prescrição de profissional habilitado em de produtos manipulados

Juiz da sexta vara da fazenda pública do Estado do Paraná julga procedente pedido de farmácia de manipulação para livre sem apresentação de receita de profissional habilitado de produtos manipulados oficinais. Vejamos o trecho que conclui a decisão em sentença final da ação:

“Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, no s tem o s do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo parcialmente a segurança para o fim de declarar o direito da impetrante de manipular, estocar, expor e comercializar, fórmulas livres de prescrição de profissional habilitado, de medicamentos e produtos farmacêuticos oficinais e, apenas no que for aplicável, fórmulas magistrais, desde que respeita dos os limites quantitativos e qualitativos da RDC nº 67/2007 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”

O Advogado Valter Carretas, criador da nova tese, afirma que com este resultado a farmácia de manipulação fica livre para a venda de produtos manipulados constantes das farmacopeias brasileiras e todas as outras internacionais reconhecidas pela Anvisa, o que traz extensa gama de produtos a serem manipulados pelas farmácias de manipulação, sem obrigatoriedade de receita médica.

Tal resultado amplia significativamente a liberdade de dispensação de produtos em farmácias de manipulação sem a dependência de prescrição de profissional habilitado, podendo estocar, expor e dispensar medicamentos oficinais sem apresentação de receita pelo paciente.

Veja definição de PREPARAÇÃO OFICINAL na RDC 67 da Anvisa:

Preparação oficinal: é aquela preparada na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA.

Com isso a farmácia de manipulação não pode estar jamais impedida de comercializar produtos já inseridos nas listas das farmacopeias brasileiras e internacionais reconhecidas pela Anvisa.

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